O presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), deputado Jesuíno Boabaid (PMN) questionou na reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (10) a exorbitação de poder do Tribunal de Contas, “que é um órgão acessório da Assembleia, querendo ser executivo”.
Segundo o parlamentar, o acórdão 00051/18 referente à auditoria operacional no Sistema Prisional do Estado de Rondônia, com avaliação da gestão governamental, identificação de deficiências, apontamento de melhoras e a necessidade de desenvolvimento de ações, entre outras, “extrapola a independência dos poderes”, ressaltou Boabaid.
A Constituição Federal consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor que são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
“É um absurdo, o Tribunal de Contas está querendo administrar, mandar no Executivo ao exorbitar o seu poder”, destacou Jesuíno.
Também entrou em discussão no transcorrer da reunião, a situação do processo que o governo federal retornou com cerca de 700 policiais para a folha do Estado e que estavam na transposição.
O deputado Cleiton Roque (PSB) esclareceu que participou de reunião com bancada federal e foi deliberada audiência com a ministra Carmem Lúcia para expor a questão e voltar estes policiais para a folha federal, desonerando a folha do Estado.
Também fizeram parte da reunião os deputados José Lebrão (MDB) e Anderson do Singeperon (Pros), que deliberou que fará vistoria do presídio de Nova Mamoré para apurar denúncias nos dias 12 e 13 de abril.
Fonte: ALE/RO – DECOM – Geovani Berno Foto: Lusângela França
