Em seu pronunciamento, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) destacou sua viagem a Brasília onde participou, junto com associações e entidades militares de todo o país, da discussão do Projeto de Lei Complementar n⁰ 257/2016, de autoria do Executivo Federal.
Segundo o parlamentar, a matéria estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, além de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
No geral, o projeto visa a viabilização do refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, porém, destaca o parlamentar, a lei prevê exigências que “ferem frontalmente aos direitos de todos os agentes públicos estaduais e federais, em especial os militares, na medida em que os igualariam aos servidores da União, inclusive em seus regimes jurídicos”, citou.
De acordo com Boabaid, a lei seria uma estratégia do governo federal que, para realizar as renegociações fiscais, tenta implantar uma série de adequações que seriam prejudiciais aos servidores públicos de todas as categorias.
O deputado disse que a decisão afeta diretamente direitos como Previdência, posto imediato na passagem para a Reserva Remunerada, aumento da contribuição previdenciária, término da licença prêmio, entre outros.
Entre os critérios estabelecidos na nova lei, Jesuíno Boabaid destacou que os Estados e o Distrito Federal sancionarão, pelo prazo estipulado de dois anos, a não concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial e revisão geral anual.
O projeto, segundo o parlamentar, também suspende admissões ou contratações de pessoal, estabelece a elevação de alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%, vincula o Regime Jurídico dos militares dos Estados e do Distrito Federal ao dos servidores da União e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a despesa total com pessoal de 95% para 90%.
“Prevendo assim, o não recebimento de adicionais por tempo de serviço, conversão em pecúnia de direitos, vantagens e reajustes derivados de determinação legal que ultrapassem o novo percentual estipulado”, acrescentou Jesuíno Boabaid.
Para o parlamentar, o projeto é uma manobra que deve ser abolida e que os servidores públicos, em especial os militares, não podem ser responsabilizados pela falta de competência da presidência da República em resolver questões financeiras como o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Os servidores militares não podem ser comparados com os civis porque possuem regimento constitucional próprio e com esse projeto, isso será desrespeitado, prejudicando toda uma classe”, ressaltou o deputado.
Jesuíno Boabaid concluiu afirmando que o reajuste salarial da categoria é uma das principais lutas dos militares e que com a nova lei, o Estado não poderá conceder nenhum aumento, nem para militares e nem para qualquer outra classe do serviço público.
Aparte
O deputado Léo Moraes (PTB) parabenizou o posicionamento de Boabaid, declarou seu apoio a causa, frente as inúmeras dificuldades já vividas pela categoria e disse ser necessário que os parlamentares possam fazer quórum junto aos órgãos governamentais “e abraçar a luta para evitar a aprovação do projeto no Congresso Nacional”.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
Foto: José Hilde
