A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP), reunida na manhã desta terça-feira (31), distribui projetos para análise e emitiu parecer sobre outros previamente distribuídos.
O deputado Léo Moraes (PTB) colocou em discussão o grande número de homenagens que podem ser concedidas pelos parlamentares. Para ele, devido a este número elevado, acaba por desvalorizar a honraria concedida. “Os critérios de relevantes serviços prestados têm de ser levados à risca e somente conceder títulos e medalhas aos grandes destaques do Estado”, considerou.
Os deputados Adelino Follador (DEM), Saulo Moreira (PDT), Jesuíno Boabaid (PMN) e Rosângela Donadon (PMDB) também se mostraram contrariados quanto ao número excessivo de homenageados e concordaram com Léo Moraes, que se propôs a analisar novamente a legislação atual e apresentar novo projeto de lei regulamentando a questão.
Distribuídos
Foram distribuídos, dentre outros, o Projeto de Resolução n° 109/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz que, cria na estrutura da Assembleia Legislativa, a Biblioteca Deputada Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos. O deputado Saulo Moreira (PDT) deu parecer favorável, com emenda supressiva, sendo acompanhado pelos demais.
O Veto Total n° 129/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°567/17, de autoria do deputado Lebrão (PMDB), que “dispõe sobre a proibição em âmbito estadual, aos cidadãos que jogarem lixo, detritos e similares em logradouros públicos, como em todo o perímetro urbano, rural, rios, igarapés além de fixação de multa e implantação de coleta seletiva”, também foi apreciado.
O relator, Jesuíno Boabaid, disse que o assunto é muito interessante, mas a matéria tem de vir do legislativo municipal, pois conforme julgamento do STF há parecer de que compete aos municípios legislar sobre o assunto.
Adelino Follador é o relator do Veto Total n° 130/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°769/17, de autoria do deputado Edson Martins (PMDB), que “autoriza no âmbito do Estado de Rondônia o uso por instituições de ensino público ou privado de auditórios, salas de aulas, laboratórios, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde pertencentes à rede pública de ensino e saúde estadual ou conveniadas, para fins exclusivo educacional de inclusão social por programas de extensão universitária em disciplinas livres e modulares semipresenciais em com registro e autorização de seu funcionamento pelo Ministério da Educação (MEC)”.
O deputado Laerte Gomes (PSDB) é o relator do Veto Total n° 131/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 740/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior, que “dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Rondônia, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. ”
Jesuíno Boabaid ficou com a relatoria do Veto Total n° 132/17, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n°728/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior (sem partido) que “estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis”.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 191/17, de autoria do deputado Lebrão, que concede Medalha de Mérito Legislativo a Edson Jorge Badra pelos relevantes serviços prestados na área jurídica de Rondônia tem como relator o deputado Adelino Follador.
O Projeto de Lei Complementar n° 179/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV), que altera a denominação do cargo de socioeducador para agente de segurança socioeducador com organização da carreira regulada pela Lei Complementar n° 728/2013 e dá outras providências tem como relator o deputado Leo Moraes.
O Projeto de Lei Complementar n° 180/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 432/2008, dispondo sobre a aposentadoria especial para servidores portadores de deficiência física no Estado, teve como relator o deputado Jesuíno Boabaid.
De acordo com Jesuíno, a matéria é eivada de vícios de iniciativa, sendo exclusiva do governador, pois traz despesas. Ele recomendou arquivamento da matéria, sendo acompanhado pelos demais.
O Projeto de Lei nº 800/17, de autoria do deputado Léo Moraes, que dispõe sobre os ruídos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, e dá outras providências, tem como relatora Rosangela Donadon.
O Projeto de Lei nº 801/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon, que introduz a classificação indicativa em exposição, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências, tem Jesuíno Boabaid como relator.
Rosangela Donadon é relatora do Veto Parcial nº 045/2017 ao PLO nº 785/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização exclusiva do Brasão de Armas do Estado de Rondônia.
Léo Moraes é o relator do VP nº 046/17 ao PLC nº 166/17, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 369, de 22 de fevereiro de 2007, que dá nova estrutura organizacional ao Detran, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro.
Rosangela Donadon é relatora do VT nº 133/17 ao PLO nº 741/17, de autoria do deputado Léo Moraes, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado.
Léo Moraes é o relator do VT nº 134/17 ao PLO nº 742/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que estabelece desconto de 1/30 sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, bem como energia elétrica, por horas de falta de abastecimento e fornecimento dos respectivos serviços.
O deputado Adelino Follador deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 192/17, de autoria do deputado Dr. Neidson, que concede Medalha do Mérito Legislativo a Adonias Gonçalves da Cruz; e também ao Projeto de Decreto Legislativo nº 193/17, também de autoria do deputado Dr. Neidson, que concede Medalha do Mérito Legislativo a Ademir Melo Souza.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 194/17, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), que concede Medalha do Mérito Legislativo a Salvador Santos Silva, tem como relator o deputado Adelino Follador, que informou estar faltando documentos comprobatórios. Jesuíno Boabaid pediu vistas e solicitou que o projeto retorne ao autor para revisão.
Follador também é relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon, que concede título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia a Francisco José Fernandes Arruda.
O PLO nº 804/17 de autoria do deputado Léo Moraes (PTB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário tem como relator o deputado Adelino Follador.
Jesuíno Boabaid é relator do PLO nº 805/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), que dispõe sobre a disponibilização na Internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
O PLO nº 806/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), que dispõe o Estado de Rondônia sobre a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso, tem como relatora Rosangela Donadon.
Fonte: ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]
