A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), nesta terça-feira (16) presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM) distribuiu projetos para relatoria, bem como foram lidos pareceres sobre projetos previamente distribuídos.
Foi distribuído o Veto Total (VT) nº 103/17 ai Projeto de Lei nº 601/17 que dispõe sobre a vigilância armada 24h nas agência bancárias públicas e privadas, e nas cooperativas de crédito do Estado de Rondônia. O relatório será do deputado Saulo Moreira (PDT).
O PL nº 653/17 de autoria do Poder Executivo que institui o certificado de Identificação de Madeira será relatado por Adelino Follador (DEM).
O deputado Laerte Gomes (PSDB) irá relatar o PL nº 654/17 do Poder Executivo, que dispõe sobre correção de erro material em relação às taxas de permanência ou Diária e Liberação de Veículos Apreendidos sem o Serviço de Guincho constante da Tabela de Serviços e taxas do Detran.
Para o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) coube a relatoria do PL 662/17 do Poder Executivo que institui Jornada de Trabalho nos regimes 12×36 e 12×48, cria a gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito e a Gratificação de Atividade Voluntária de Trânsito, no âmbito do Detran.
Relatados
O Veto Parcial n° 036/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 148/17, de autoria do Poder executivo que “Institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências”. Relator Leo Moraes (PTB) que pediu a derrubada do Veto sendo acompanhado pelos demais colegas.
Projeto de Resolução nº 103/2017, de autoria do deputado Leo Moraes que institui a obrigatoriedade da tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), das sessões plenárias oficiais. Relatora Rosângela Donadon (PMDB) foi favorável, sendo aprovado pelos demais, seguindo tramitação.
PL nº 599/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz que institui as patrulhas Maria da Penha. O relatório da deputada Rosangela Donadon (PMDB) foi favorável, mas foi rejeitado pelos demais. O deputado Jesuíno Boabaid avocou o projeto e trouxe parecer com voto divergente, com supressão de artigos, sendo aprovado pelos demais.
O PL nº 611/17 de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) dispõe sobre o uso de dispositivos de segurança preventiva (botão do pânico) para mulheres vítimas de violência doméstica, obteve parecer favorável da deputada Rosângela Donadon e votos favoráveis, seguindo à tramitação.
O VT nº 102/17 ao Projeto de Lei nº 607/17 do deputado Anderson do Singeperon (PV) que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia, relatado pelo deputado Adelino Follador e foi pela manutenção ao Veto, sendo seguido pelos demais.
Também participaram da reunião os deputados Saulo Moreira (PDT) e Luizinho Goebel (PV).
