A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP), em reunião na manhã desta terça-feira (2) distribui cinco projetos para relatoria e deu parecer em outros que serão encaminhados para votação em Plenário.
O Veto Total (VT) n° 101/17 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 579/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que “Institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no âmbito do Estado de Rondônia” terá como relator o deputado Jesuíno Boabaid (PMN)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 033/17, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que revoga o artigo 230, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado de Rondônia. Será relator o deputado Léo Moraes (PTB).
Projeto de Lei nº 638/17, de autoria do deputado Luizinho Goebel, que denomina o nome “Centro Tecnológico do Agro Negócio Valdeci Rack”, a área de propriedade do governo do Estado de Rondônia, localizado na Rodovia BR 364, Km 333, zona Rural, Ji-Paraná. O relator da matéria será o deputado Adelino Follador (DEM).
O Projeto de Lei nº 639/17, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT), dispõe sobre a utilização de produtos de origem orgânica na alimentação escolar e dá outras providências. Relator Saulo Moreira (PDT)
Projeto de Lei nº 641/17, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro, dispõe as normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, e dá outras providências. Relator deputado Léo Moraes.
Relatórios
O Projeto de Lei nº 598/2017 de autoria da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, altera dispositivo da Lei nº 3.537/215, teve parecer contrário do relator, deputado Adelino Follador sendo acompanhado pelos demais membros.
O PL nº 631/17 de autoria dos deputados Laerte Gomes (PSDB) e Maurão de Carvalho (PMDB), que denomina Rodovia estadual Paulo Moraes à rodovia conhecida como RO Expresso Porto, em Porto Velho. Relatório do deputado Adelino Follador foi de parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais.
O deputado Adelino deu parecer favorável pela rejeição ao Veto Total nº 100/2017 do Poder Executivo que veta o projeto do deputado Ribamar Araújo (PR) que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental em Rondônia, pois visa facilitar a vida do homem do campo. O voto foi acompanhado pelos demais membros.
Também recebeu parecer pela rejeição ao Veto Total nº 101/17, ao Projeto de Lei nº 579/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz que cria o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no Estado. O relator, deputado Jesuíno Boabaid (PMN) disse que não entendeu a rejeição, tendo em vista que é um projeto autorizativo não vendo motivos ao veto, recebendo voto favorável dos demais.
O projeto de Lei nº 639/2017 de autoria do deputado Lazinho da Fetagro teve como relator o deputado Saulo Moreira (PDT) com parecer favorável ao prosseguimento da matéria sendo acompanhado pelos demais.
Debate
Entrou em debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 032/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que acrescenta e altera dispositivos da Constituição Estadual que tem como relator o deputado Léo Moraes. O projeto tinha pedido de vistas.
O projeto prevê sabatina com o procurador geral, chefe do Ministério Público e o defensor geral, chefe da Defensoria Pública, para que seja segundo Jesuíno, dada a devida publicidade dos detentores a estes cargos.
Para defender a exclusão do projeto e a defesa da autonomia dos poderes, estiveram presentes o desembargador do Tribunal de Justiça e membro da Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), Alexandre Miguel, que afirmou que todos os atos do judiciário são públicos e é dada a devida publicidade a todos os atos e que o projeto em nada contribui à discussão e que é preciso a independência dos poderes.
O promotor Alexandre de Jesus Santiago, corroborou que o projeto deve ser vetado, pois se trata de matéria que fere a Constituição, bem como Bruno Balbi, da Associação dos Defensores Públicos, que também entende pela rejeição ao projeto devido o desacordo a Constituição.
O deputado Jesuíno disse que não é uma caça às bruxas, mas sim que a sabatina visa buscar a publicidade, dar ciência à sociedade das pessoas que estão assumindo os cargos mais elevados da carreira pública. O parlamentar irá retirar do projeto a sabatina do Ministério Público, Defensoria Pública, mas manterá a sabatina aos indicados para presidente das autarquias e fundações.
Diante destas argumentações o projeto será mantido, mas terá um substitutivo encaminhado pelo autor.
