A Comissão Parlamentar de Inquérito formada na Assembleia Legislativa para apurar a evasão fiscal no âmbito do estado de Rondônia, já começa a definir seus trabalhos e direcionamentos. Em sua primeira reunião antes do recesso, foi eleita a diretoria dos trabalhos.
Para a presidência da comissão foi eleito o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) tendo Laerte Gomes (PEN) como vice. O deputado Leo Moraes (PTB) na relatoria e os deputados Jean Oliveira (PSDB) e Aélcio da TV (PP) como membros.
A comissão voltará a se reunir no dia 3 de agosto, após o recesso parlamentar, para definir as convocatórias para oitivas, visitas a órgãos públicos, “enfim, para definir todo o planejamento dos trabalhos, pois temos 90 dias para concluí-los e não pretendemos prorrogar o prazo”, informou Boabaid, apesar da prerrogativa de prorrogação por mais 30 dias.
O presidente da CPI ressaltou que a formação da comissão cumpriu todos os trâmites regimentais sendo aprovada em Plenário com o consenso de todos os deputados.
A intenção da CPI, conforme informou Boabaid é não somente criminalizar os responsáveis pela evasão fiscal, mas também apontar falhas no sistema e “criar mecanismos para que esta evasão seja freada”. Com isso, disse, “iremos dar uma resposta à sociedade”.
Histórico
A criminalização através da evasão fiscal está alicerçada na Lei Federal 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências e estão definidos nos artigos 1º e 2º da Lei.
A primeira CPI envolvendo a Evasão Fiscal foi realizada pelo Senado Federal e durou de 1991 a 1994 e em seu relatório de conclusão deixou claro que “sonegar é crime e isso deve ficar bem claro na mente de cada um que todo sonegador merece ser punido pela sociedade”.
A sonegação é em todos os níveis, seja por parte do empresário, que assessorado por especialistas se utilizam qualquer meio para reduzir a carga tributária ou do profissional que lança mão de recibos fraudulentos para reduzir a declaração de imposto de renda.
A Comissão salienta a importância do tributo para que o governo possa orientar coordenar, estimular e promover atividades e empreendimentos, suprindo eventuais deficiências setoriais.
Uma das recomendações da Comissão do Senado é que o combate à evasão tem início no município e passa pela conscientização popular com campanhas locais para a exigência da Nota Fiscal e a divulgação transparente da aplicação dos recursos públicos. “O esforço de combate à evasão tem que ser comum e coletivo para que se faça justiça”, diz o relatório.
Outro ponto do relatório do Senado e que também será investigado no âmbito estadual é a questão dos incentivos fiscais, que em sua origem se constituem em estímulos à produção de empregos e à produção, mas que devido a manobras acabam gerando corrupção.
ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]
