O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), reuniu em audiência de Instrução Legislativa, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira (29), representantes do Sindicato dos Servidores do Detran, diretoria e membros do Executivo estadual para debater projetos de interesse ao órgão.
O parlamentar colocou em discussão aberta a questão de uma Proposta de Emenda à Constituição que, se aprovada, colocará o Departamento de Trânsito na estrutura do governo. A outra proposta é mensagem já encaminhada pelo Executivo que prevê gratificação a servidores, policiais militares e delegado de polícia, em trabalho voluntário em sua folga, nas blitze da Lei Seca.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-Rondônia, Adonias de Deus, salientou que a intenção da reunião é para debater a melhoria do trânsito e a possibilidade de os servidores desenvolverem seu trabalho com melhor qualidade e a consequente redução de acidentes e disciplina no trânsito.
O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores do Detran, Eider Marcos Antunes de Almeida, realizou explanação sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 82) que vem sendo discutida desde 2010 que leva os Detrans para a estrutura dos Estados e cria a função de Agente de Segurança Viária, com a finalidade de tratar da segurança viária. Altera o artigo 144 da CF.
A partir da aprovação em 2016, iniciou as discussões nos Estados para que cada unidade tenha sua estrutura e a importância de ter o Detran estruturado e analisar se colocar o Detran na Constituição Estadual irá melhorar as atividades. A população merece política voltada para o trânsito, pois não pode ser uma questão de governo, mas sim de Estado, afirmou Eider.
Para o presidente da Federação, a EC não é impositiva, “pois respeita a autonomia de cada Estado. O que se espera é que na Constituição Estadual seja inserida a missão do Detran”.
Jesuíno disse que a Emenda é bem sucinta, até um pouco vaga. Afirmou que deveria haver um percentual fixo para a segurança pública para dar garantias de manutenção.
O diretor do Detran Rondônia, José Albuquerque Cavalcante disse que é necessária uma análise através de uma comissão com todos os envolvidos, como governo, sindicato, Procuradoria. Em princípio o Detran Rondônia já possui as especificidades elencadas.
Albuquerque salientou que no início de junho haverá reunião em Porto Velho com todos os Detrans da região Norte, o que será uma ótima oportunidade para a discussão do tema.
O comandante da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito, tenente coronel PM Alexandre de Lima de Souza, disse que o projeto mistura competências e que insere em ações específicas da Polícia Militar. Questionou, por exemplo, que se o Detran passando para a estrutura do Estado, será subordinado a Sesdec e pergunta quem comandará o órgão?
O coronel disse que esta é uma discussão inicial e que toda ação para a melhoria no trânsito é bem-vinda, mas desde que sejam debatidas e esclarecidas.
O procurador do Estado, Glauber Gayva, reafirmou as palavras do diretor do Detran de que as mudanças parecem simples, mas que mexem profundamente na estrutura do órgão, o que requer discussão, bem como demais benefícios da categoria.
Glauber disse que será realizada análise com projetos já aprovados em outros Estados e como irá melhorar a vida da sociedade, do trânsito de modo geral, e não somente para os agentes de trânsito. “Mas em princípio não vejo que a mudança da Constituição vá melhorar alguma coisa no trânsito”, afirmando que isso pode ser resolvido através de Leis Complementares.
O corregedor geral do Detran, Cristiano Lopes Ferreira afirmou que a legislação atual atende a demanda do órgão e que mantém o tripé da educação, engenharia e fiscalização no trânsito. O que se pode debater são possíveis ajustes na Lei vigente.
O deputado Jesuíno Boabaid afirmou, que no que depender dele irá lutar por melhorias da categoria. Quanto a Emenda Constitucional e a legislação vigente deverão ser discutidas para analisar e verificar se atendem mesmo a categoria. Quanto ao pleito da categoria na mudança da Lei 369 terá o compromisso do diretor geral em montar comissão para discussão.
Mensagem
Também foi discutida na reunião a mensagem 106, encaminhada pelo Poder Executivo que prevê a remuneração em forma de gratificação a servidores do Detran (agentes de trânsito), PMs e Delegados, em folga para o trabalho durante as blitze da Lei Seca.
O diretor do Detran, José Albuquerque afirmou que a Lei Seca foi prejudicada pela falta de contingente da PM. Desta forma foi proposta a Lei com remuneração para os policiais em folga.
O corregedor do Detran, Cristiano Lopes Ferreira, disse que o objetivo da participação de delegado junto a blitz é dar tratamento diferenciado aos flagrados pela Lei Seca, desafogando a Central de Flagrantes.
O comandante da Cia de Trânsito, coronel De Lima disse que participou inicialmente das negociações e acha justa a remuneração. Só discorda do PM receber valor inferior ao do agente. “Se permanecer estes valores peço para retirarem a PM da gratificação”, pediu o comandante afirmando que utilizará somente o efetivo ordinário, não mais os PMs em folga.
O advogado do Sindicato dos Servidores do Detran, Eliel Soeiro Soares afirma que o projeto encaminhado pelo governo deixou o texto muito abrangente. “Por ele até o porteiro do Detran pode participar da Lei Seca”. Desta forma pediu a revisão do texto.
O deputado Jesuino Boabaid encaminhou a reunião para conclusão, afirmando que o projeto ficará parado até novas discussões. O diretor do Detran encaminhará os membros da Comissão interna que discutiram o projeto inicial para novos debates na Assembleia para verificar a questão da PEC e da mensagem do Executivo.
