Durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, os deputados rejeitaram o veto total do Poder Executivo, ao projeto de lei 082/15, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), que torna obrigatória informação aos usuários dos serviços de energia elétrica de seus direitos, no âmbito do Estado de Rondônia.
O Poder Executivo defendeu o veto, afirmando que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica não devem ser obrigadas a divulgarem texto, contendo dados sobre o fornecimento. Ainda na justificativa, o governo declara que a população já tem acesso as informações pelo Diário Oficial.
Ao analisar o projeto, o deputado Saulo Moreira (PDT) apresentou parecer contrário ao veto, justificando a necessidade de maior transparência nas informações para os usuários, pois nem todos tem acesso às publicações do Diário Oficial do Poder Executivo.
Jesuíno Boabaid reafirma que o projeto de lei tem por objetivo expandir o conhecimento dos consumidores sobre os seus direitos, bem como aumentar a publicidade das regras estabelecidas pela legislação competente, em especial sobre as normas regulamentadoras destinadas aos usuários de serviços de energia elétrica.
Ele defende que a divulgação dos direitos dos consumidores, no que tange a possibilidade de pleitear o ressarcimento por danos causados em seus equipamentos ou eletrodomésticos, por qualquer distúrbio ocorrido no sistema elétrico, diminui os prejuízos causados aos usuários.
Além disso, faz com que as concessionárias, permissionárias ou autorizadas tenham maior cautela na prestação dos serviços. A falta de informação gera o desconhecimento dos direitos dos consumidores.
As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica terão prazo de 60 dias para se adequar a lei.
ALE/RO – DECOM – [Elaíne Maia]
Foto: José Hilde
