O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) presidiu na manhã desta terça-feira (26) Audiência de Instrução para tratar quanto a denúncia sobre um Processo Administrativo que exonerou uma servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran).
O processo 47/2012 é referente a ex-servidora Edcléia Barbosa Pereira de Souza, porém outros funcionários também sofreram injustiça, segundo denúncias, entre estes o senhor Ronel Camurça da Silva que fez o uso da palavra durante a reunião.
Segundo ele a decisão de exoneração foi ilegal, não apenas pelas razões que foram expostas nos autos, como também por conta do parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que destaca o direito destes servidores de retornar ao cargo. “Nós ratificamos aquele posicionamento, pois a meu ver, quem tem a última palavra no Estado é a Procuradoria”. Ronei declarou que a comissão ao proceder seus atos o fez sem competência, agindo em inconformidade com a lei.
Ao ser questionado quanto ao objetivo da denúncia Camurça citou Sidnei Amadiu Junior, um Policial Civil que compunha a Comissão Processante e que foi condenado por crime comum. “Nos termos da legislação um indivíduo nessa condição deve exercer suas funções, apenas em sua unidade policial, ficando dentro do quadro da Segurança Pública”.
Ele ressaltou também, que foi retirado de um cargo de Ensino Superior, mas o policial que estava no comitê era de cargo médio. “Como eu tenho um cargo superior eu só poderia ser analisado por pessoas do mesmo nível e ele não é. É o princípio da hierarquia, outra condição colocada no parecer da Procuradoria”.
Ronei Camurça deixou claro que considerou o ato do Detran injusto e punitivo e que a decisão foi, apenas para beneficiar a empresa contratada. “A vontade era de punir e não de fazer justiça, pois os fatos não foram apurados devidamente”.
Boabaid solicitou a juntada do processo na íntegra, além das leis citadas e demais documentos para serem analisados pela Assessoria Jurídica da Comissão de Segurança Pública. “Meu sentido é que a injustiça deve ser afastada. As coisas devem ser feitas na legalidade. É inaceitável permitir que qualquer órgão cometa um procedimento ilegal”.
