Está marcada para acontecer no dia 13 de março, às 15h, no Plenário da Assembleia Legislativa, a audiência pública proposta pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN), para discutir e analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 140, de 13 de dezembro de 2016, de autoria do Poder Executivo.
O PLC altera e revoga dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 432, que dispõe sobre a nova organização para aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção da pensão por morte aos dependentes dos segurados do regime, em especial, dos servidores públicos civis do Estado.
O parlamentar comentou que a PLC do governo pretende adequar os dispositivos da lei, visando o aperfeiçoamento das regras de concessão e manutenção do benefício, de forma que atendam ao objetivo almejado de proteção social em favor dos dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia (RPPS), com a eliminação de distorções que podem causar ônus excessivos aos cofres públicos dos Fundos Previdenciários e ocasionar o seu desequilíbrio financeiro e atuarial.
O governo justificou a propositura como forma de equacionar o déficit atual, além de adaptar os planos financeiros e capitalizados.
Boabaid destacou que o PLC é de extrema importância aos servidores públicos do Estado, sendo necessário analisar com cautela se tais propostas ensejam mudanças irreversíveis aos servidores.
“A Assembleia Legislativa tem a competência de fiscalizar os atos do Executivo, bem como, os da administração indireta” concluiu o parlamentar.
ALE/RO – DECOM – [Assessoria]
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