O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) foi relator durante a votação da derrubada do veto que trata sobre o horário especial de trabalho para agentes penitenciários e sócio educadores. Boabaid elaborou relatório e o apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovado pelos membros, votando pela derrubada do veto e os demais parlamentares acompanharam seu parecer na Plenária.
Jesuíno Boabaid já havia garantido o direito do horário especial de trabalho para os policiais e bombeiros militares, para que possam conciliar o trabalho com os estudos e assim, se aprimorarem cada vez mais. O Estatuto dos Servidores Públicos de Rondônia dispõe que deverá ser concedido horário especial de trabalho aos servidores matriculados em estabelecimentos de ensino superior, para que haja a possibilidade de que o referido servidor frequente as aulas, porém quando se tratava dos militares estaduais não existia nenhuma regulamentação sobre o direito à educação com horário especial de trabalho para tais servidores, o que destoa totalmente com as disposições da Constituição Federal, Estadual e legislações conexas.
O governador Confúcio Moura (PMDB) havia vetado o projeto de lei sobre o horário especial de trabalho para os agentes e sócio educadores, porém o veto foi derrubado pelos parlamentares e deverá ser promulgado pelo presidente Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PMDB-Andreazza).
ALE/RO – DECOM – [Assessoria]
Foto: José Hilde
