O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) busca aprovar na Assembleia Legislativa o projeto de lei que assegura o direito à educação ao policial e bombeiro militar, já consagrado na Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205º, respectivamente.
A Assembleia Legislativa havia aprovado o projeto de lei de autoria de Jesuíno Boabaid, mas o governador vetou a propositura. Ocorre que o plenário do Legislativo rejeitou o veto e o presidente da Casa, Maurão de Carvalho (PMDB), promulgado nos termos dos parágrafos 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei 3.582.
Diante da promulgação da Lei 3.582, o governo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça, visando revogar os efeitos da norma, tendo o deferimento da liminar.
Como os efeitos da lei ficaram suspensos até julgamento do mérito, o deputado Jesuíno Boabaid buscou o governo do Estado e apresentou um anteprojeto de lei, e, após várias reuniões envolvendo PM, BM e Casa Civil, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem 082.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Rondônia dispõe que deverá ser concedido horário especial de trabalho aos servidores matriculados em estabelecimentos de ensino superior, para que haja a possibilidade de frequentar as aulas.
Porém, quando se trata dos militares estaduais, não existe qualquer regulamentação sobre o direito à educação com horário especial de trabalho, o que destoa totalmente com as disposições da Constituição Federal, Estadual e legislações conexas.
Assim, Jesuíno Boabaid afirmou que continuará em busca de mais este benefício para os policiais e bombeiros militares.
“Gostaria de agradecer ao governador Confúcio Moura (PMDB) por sua sensibilidade em entender que o projeto é de suma importância para a classe militar, bem como para a própria sociedade, que terá policiais e bombeiros militares mais qualificados”, disse o parlamentar.
Jesuíno está convidando toda a classe para que acompanhe a votação que será realizada no dia 31 deste mês, às 15h, no Plenário da Assembleia Legislativa.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
Foto: José Hilde