O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) indicou ao Executivo que interceda junto ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, a necessidade de disponibilizar 90 policiais militares para o 3º Batalhão da Polícia Militar, localizado no município de Vilhena.
Boabaid recordou que o direito a segurança pública é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tais serviços, como base no artigo 114 da Constituição Federal.
“A presente indicação tem a finalidade de beneficiar a população e reduzir a criminalidade da região, tendo em vista, que o Executivo tem previsão para convocar os aprovados do último certame da Polícia Militar, o que não provocará prejuízo aos demais batalhões, pois os novos policiais, após o curso poderão ser lotados no 3º BPM (Cone Sul) ”, explicou o parlamentar.
Retirada
O deputado solicitou ainda à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 819/2017, que altera o artigo 1º da Lei nº 2.302, de 1º de junho de 2010, que “concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e condições que especifica”.
Segundo Jesuíno, o projeto será minuciosamente analisado e apresentado em outra oportunidade.
ALE/RO – DECOM – Laila Moraes
Foto: Ana Célia
