O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) realizou na manhã desta quinta-feira (1), no Plenário da Assembleia Legislativa, audiência pública com a finalidade de debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que rege o Orçamento do Estado para o ano de 2018.
O parlamentar disse que o objetivo é tentar entender a LDO de forma mais técnica, por isso pediu a presença não só do Executivo, mas das demais estruturas governamentais. “Quero também discutir a questão dos concursos públicos e contratações, percentuais de cada Poder e valores constantes nos fundos”, detalhou.
Jesuíno disse ser inadmissível que o Estado mantenha valores em fundos, em contas paralelas, enquanto a saúde e educação passam por colapso.
O deputado Geraldo da Rondônia (PSC) parabenizou a atual gestão pelo controle financeiro, o que deixa o Estado entre os dois únicos com as contas em dia no Brasil.
O deputado Anderson do Singeperon (PV) pediu que o Orçamento seja melhor discutido, citando que há salários com mais de R$ 100 mil pagos pelo Estado. Segundo ele, isso incha a folha de pagamento e é preciso rediscutir, “retirando estas gorduras de quem ganha acima do teto e garantir melhores salários àqueles que realmente seguram a ponta no Estado”.
Anderson afirmou que os servidores estão há quatro anos sem aumento real de salário. “Quando muito ganham a reposição da inflação”, destacou.
O secretário adjunto da Secretaria de Planejamento e Orçamento e Gestão (Sepog), Pedro Antônio Afonso Pimentel, realizou apresentação sobre a função do planejamento orçamentário, baseado no Plano Pluri Anual (PPA) do Estado. Ele explicou que um orçamento moderno deve manter controle, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, com estabilidade econômica por meio de ajustes.
O gestor relatou que o Estado teve frustrada a arrecadação em 2015, que refletiu nos anos subsequentes. Ele enumerou os percentuais de cada Poder e as despesas obrigatórias. Segundo ele, somente Saúde, Educação e Segurança Pública consumiram 49,67% do orçamento.
“O que salva os investimentos no Estado são os empréstimos que estão sendo investidos, pois sobrou pouco mais de R$ 49 milhões para investimentos”, afirmou.
O Secretário de Estado das Finanças, Wagner Garcia Freitas, salientou a força de Rondônia, que ainda consegue manter suas contas em dia, incluindo salários. Ele disse que o sistema tributário brasileiro onera a produção, enquanto em outros países é somente o lucro.
Ele afirmou que a crise iniciou quando o governo federal reduziu o IPI sobre determinados produtos, o que só em Rondônia reduziu a arrecadação em R$ 250 milhões. “Naquele momento iniciamos o corte e quando a crise chegou já estávamos preparados”, frisou.
Wagner Freitas disse que pode prometer que o Estado manterá os pagamentos da folha. “Mais que isso não posso”, afirmou, acrescentando que, para Rondônia continuar a manter seus compromissos, tem de crescer cerca de 4,5% ao ano.
O diretor de finanças e orçamento do Ministério Público, Aldenor José Neves, endossou as palavras do adjunto da Sepog e reforçou que o Estado não é ainda independente financeiramente, pois suas receitas dependem mais de 40% do Fundo de Participação dos Municípios.
O secretário de Planejamento da Assembleia Legislativa, Rafael Figueiredo Martins Dias, disse que é preciso estabelecer prioridades do que consta no PPA e que, se há recursos nos fundos, é preciso rever esta questão para manter os investimentos que beneficiem toda a população.
Dias comentou a questão da possível redução do percentual da Assembleia, tendo em vista a construção do edifício sede.
Jesuíno elogiou a fala do gestor do Poder Legislativo, pois ficou claro que há recursos em fundos e em outras áreas e enquanto isso a educação e saúde entram em colapso. “A Assembleia Legislativa não tem o maior repasse e não tem um fundo, enquanto secretarias tem”, acrescentou.
Boabaid defendeu que a Assembleia deve reduzir seus gastos após a entrega do prédio. “O dinheiro público deve ser zelado por todos, incluindo os poderes. Assim, sobra de recurso público tem de voltar pra fonte 0100”, defendeu o parlamentar.
O representante da Defensoria Pública do Estado (DPE), Valmir Junior Fornazari, disse que a atual gestão olhou com mais carinho para a DPE, aumentando o quadro, mas a estrutura ainda não é a ideal nem adequada. Ele defendeu que se pense em aumentar o percentual de repasse como solução ao problema orçamentário.
O representante do Sinjur, Chagas Raimundo Teixeira, disse que o servidor paga muito imposto, pois a carga tributária brasileira é injusta. Aumentaram o percentual previdenciário, enquanto isso grandes empresas como instituições bancárias, pagam pouco.
O secretário chefe da Casa Civil, Emerson Castro, disse que o governador Confúcio Moura (PMDB), desde que assumiu o mandato, teve uma administração participativa, compartilhando as decisões e realizando audiências em todos os municípios discutindo o PPA.
Segundo ele, dentro desta perspectiva o governador transferiu do próprio orçamento recursos para o MP e DPE para que tivessem independência. “Enquanto era vendida a imagem de um País pujante, o governador cortou cargos e fundiu secretarias, buscando a independência financeira do Estado”, garantiu.
Emerson Castro salientou a independência do Instituto de Previdência do Estado, e disse que toda reforma da Previdência estadual foi estudada com a participação dos sindicatos e servidores. “Nada neste governo é feito na calada da noite, às escondidas”, destacou.
Para o chefe da Casa Civil, houve aumento da demanda nas áreas de saúde e educação com a migração de quem utilizava o sistema privado. “Tudo isso gera mais despesa ao Estado”, citou. Ele finalizou dizendo que o País irá sair da crise e Rondônia estará na frente, pois sempre buscou o seu ajuste financeiro.
Respondendo ao deputado Jesuíno, sobre ajustes (RGA) e contratações, Emerson Castro disse ser preciso respeitar a arrecadação. “Hoje eu não tenho resposta a dar, pois não vou criar a expectativa, sendo que tenho limite da lei para respeitar”, justificou. Ele afirmou que o governo contratará conforme a necessidade e possibilidade.
Representando o Sinsempro, Marcos André Alves Brito questionou o excesso de arrecadação do Orçamento, e disse que a desigualdade de renda nos órgãos públicos é grande. Wagner Freitas respondeu que não se coloca o excesso no Orçamento, tendo em vista que é uma hipótese, por isso, ocorrendo superávit, é utilizado no exercício seguinte.
Pelo Sinjur, Francisco Roque disse que o Estado fez o dever de casa, e o Tribunal de Justiça tem se adequado para manter o atendimento à população, com políticas públicas, através de seu orçamento próprio, e que espera que não seja alterado, para que possa manter sua independência.
Representando o Sindler, Mara Valverde disse que todo servidor merece seus aumentos, como todo trabalhador. Ela defendeu a redução do valor do imposto previdenciário e cobrou da Casa Civil a criação do Fundo da Mulher.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sinsempro), Almir Santos Santana, pediu que as mudanças comecem por cima e não como sempre acontece, pelo trabalhador. Citou que o trabalhador comum tem 30 dias de férias e os parlamentares têm no mínimo o dobro. O deputado Jesuíno disse que já tem uma Proposta de Emenda Constitucional para alterar esta questão.
Finalizando a audiência, o deputado Jesuíno pediu que o Estado encaminhe no prazo de 15 dias o levantamento de quanto há de sobra financeira em cada Poder e órgão independente.
