Na sessão ordinária de terça-feira (11), foi aprovado pelos deputados estaduais, o Projeto de Lei nº 438/16, de autoria do Executivo Estadual, com relatoria favorável em Plenário do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que dispõe sobre as normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado.
Pelo projeto, compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM-RO), o estudo, a análise, o planejamento, a normatização, a exigência, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança contra incêndio e pânico, bem como a evacuação de pessoas e de seus bens, em todo o Estado.
Dentre os objetivos do projeto apresentado pelo Governo, está o de proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico, possibilitando a desocupação segura e evitando perdas de vidas.
Outro ponto importante é fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndio e pânico dando o devido amparo legal, em conformidade com as legislações e normas contemporâneas, para atuar na fiscalização e prevenção de combate a incêndio e pânico.
O que irá possibilitar à comunidade rondoniense maior segurança, além de garantir que a precaução seja a condição primordial à abertura de uma empresa.
O Executivo Estadual também destacou que o projeto busca criar um sistema mais brando para a promoção do registro de microempresas e empresas de pequeno porte, classificadas como de baixo risco, por meio da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e face à Resolução nº 29, de 29 de novembro de 2012.
O novo projeto apresentado esclarece que a Lei n° 858, de 16 de dezembro de 1999, referente ao assunto, a qual se encontra ainda em vigor, fundamenta-se em normas e referências desatualizadas, o que evidencia a necessidade do Projeto, finalizou.
ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]
Foto: José Hilde
