Sob a presidência do deputado Marcelino Tenório (PRP), a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) esteve reunida na manhã desta terça-feira (30), deliberando sobre projetos em tramitação na Casa de Leis.
Foram distribuídos oito projetos para relatoria. O Decreto Legislativo (DL) nº 127/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), que concede Medalha do Mérito Legislativo ao tenente coronel Alexandre de Lima Sousa. O relatório do deputado Marcelino foi favorável, sendo seguido pelos demais pares.
O Projeto de Lei (PL) nº 658/17, de autoria do Poder Executivo, acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 1390, de 15 de setembro de 2004, que cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado. O parecer do deputado Laerte Gomes (PSDB) foi favorável. No entanto, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) pediu vistas.
O PL nº 663/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição de concurso público para os que trabalham nas eleições. O relatório será do deputado Laerte Gomes (PSDB).
O PL nº 664/17, de autoria do deputado Ezequiel Júnior, dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua. O relatório será exarado pelo deputado Adelino Follador (DEM).
O Veto Total (VT) nº 104/17, de autoria do Poder Executivo, ao PL nº 537/16, de autoria da deputada Lúcia Tereza, que altera dispositivos da Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “dispõe sobre normas de segurança contra incêndios e evacuação de bens no Estado”. O relatório será da deputada Rosângela Donadon (PMDB).
O VT nº 105/17, de autoria do Poder Executivo ao PL nº 593/17, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PDT), que “institui a Semana de Orientação Profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas estaduais de Rondônia”. O relator será o deputado Jesuíno Boabaid.
O VT nº106/17, de autoria do Poder Executivo ao PL nº 640/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades hospitalares privadas no Estado”. O relatório será da deputada Rosângela Donadon.
O PL nº 670/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), que autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento de taxa de veículo automotor. O relator Jesuíno Boabaid foi favorável, tendo em vista ser um projeto autorizativo, sem vício de iniciativa, sendo seguido pelos demais pares.
A deputada Rosângela Donadon deu parecer favorável ao PL 606/17, de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV), que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. Projeto foi aprovado e segue tramitação.
A deputada Rosângela também foi favorável ao PL nº 630/17, de autoria do deputado José Lebrão (PMDB), que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores de caixa registradora de forma visível e sem obstáculos aos consumidores. O projeto foi aprovado e segue tramitação.
Participaram da reunião os deputados Adelino Follador (DEM), Laerte Gomes (PSDB), Saulo Moreira (PDT), Jesuíno Boabaid (PMN) e Rosângela Donadon (PMDB).
