A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP), realizada na manhã desta terça-feira (22), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, distribuiu projetos para análise e parecer e também foram lidos relatórios de projetos já distribuídos anteriormente.
O Veto Total (VT) n° 117/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PLO) n° 626/17, de autoria do deputado Edson Martins (PMDB) que “dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados”. Relator deputado Adelino Follador (DEM).
O Projeto de Resolução n° 109/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz, que “Cria na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a Biblioteca Deputada Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos”. Relator deputado Laerte Gomes (PSDB).
Projeto de Decreto Legislativo n° 143/17, de autoria do Deputado Léo Moraes (PTB) que concede Medalha de Mérito Legislativo, ao 2° Sargento PM José Valter de Oliveira, em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do Estado de Rondônia.” Relator deputado Laerte Gomes.
Projeto de Lei nº 740/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior, dispõe sobre a reserva de vaga o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Rondônia, assim como nas concessionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. Relator deputado Adelino Follador (DEM).
Projeto de Lei nº 741/17, de autoria do deputado Léo Moraes, dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Relator Marcelino Tenório.
Projeto de Lei nº 742/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), que estabelece desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, bem como energia elétrica, por dia de falta de abastecimento e fornecimento dos respectivos serviços, no âmbito do Estado de Rondônia. Relator deputado Laerte Gomes.
Projeto de Lei nº 743/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz, Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habilitada por pessoa portadora de uma doença cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos ou eletroeletrônicos e dá outras providências. Relator Adelino Follador.
Projeto de Lei nº 744/17, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), altera a ementa e o artigo 1°, da Lei n° 2.584, de 18 de outubro de 2011, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Isaias Fernandes – ABIF, com sede no Município de Nova Mamoré”. Relator Laerte Gomes.
Parecer
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 133/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que concede Medalha do Mérito Legislativo ao Dr. Elifaz de Freitas Cabral, teve como relator o deputado Léo Moraes (PTB) que foi favorável, sendo seguido pelos demais pares.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 142/17 de autoria do deputado Léo Moraes, que concede Medalha do Mérito Legislativo ao cabo PM RE Erick Gonçalves Bezerra recebeu parecer favorável do deputado Jesuíno Boabaid e dos demais membros da comissão.
O Veto Total (VT) nº 109/17 ao PLO nº 599/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz, que institui em Rondônia as patrulhas Maria da Penha, com objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher. O relatório do deputado Airton Gurgacz foi pela manutenção do veto.
O VT nº 118/17 ao PLO nº378/16 de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) que dispõe sobre o fornecimento gratuito de repelente a gestantes contra o mosquito Aedes aegypti. O deputado Jesuíno manteve o veto por conflito entre ementa e artigo 1º, por vício de constitucionalidade, sendo seguido pelos demais pares.
O VT nº 115/17 ao PLO nº 639/17 de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) que dispõe sobre a utilização de produtos de origem orgânica na alimentação escolar. O relator deputado Adelino Follador manteve o veto.
