A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (24) presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM), em virtude da viagem do titular Marcelino Tenório (PRP).
Foram distribuídos na reunião desta semana apenas dois projetos e analisado parecer em outros três.
O Veto Total n° 128/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 695/17, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB) que “dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que menciona”. Relator deputado Léo Moraes (PTB).
O Projeto de Lei nº 790/17, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) altera dispositivos da Lei n° 2.471, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre a comercialização e o licenciamento de comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia. Relator deputado Jesuíno Boabaid (PMN).
Relatados
Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 747/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que institui o Programa Motociclista Legal. O relator Léo Moraes foi de parecer contrário, pois o projeto prevê renúncia de imposto o que impede a sua continuidade, por vício de iniciativa e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.
Também de autoria do deputado Airton Gurgacz, o PLO nº 764/2017 que dispõe sobre a criação da Semana Estadual pela não Violência Contra a Mulher. Relator, Léo Moraes, considerou projeto constitucional e os demais acompanharam o voto, seguindo para tramitação.
O Projeto de Decreto Legislativo nº150/17 de autoria dos deputados José Lebrão (PMDB) e Dr. Neidson (PMDB) que concede título Honorífico de honra ao Mérito ao Projeto Unidade de Saúde Social Fluvial, Embarcação Walter Bártolo. O relator, deputado Jesuíno o considerou inconstitucional, pois defere um título a um barco. Projeto foi encaminhado a arquivo por votação unânime. “O título pode ser concedido a equipe, aos trabalhadores, mas não a uma embarcação”, salientou o parlamentar.
