A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP), em reunião nesta terça-feira (15) no Plenarinho da Assembleia Legislativa, distribui projetos para análise e relatoria dos parlamentares.
O Veto Parcial (VP) n° 037/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 663/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que “dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição de concurso público para os que trabalham nas eleições”. É relator o deputado Laerte Gomes (PSDB).
O VP n° 039/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 662/17, de autoria do Poder Executivo que “institui Jornada de trabalho nos Regimes 12×36 e 12×48 horas, cria a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito e a Gratificação de Atividade Voluntária de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para os fins que especifica. Relator Jesuíno Boabaid.
O VP n° 040/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 633/17, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018”. Relator Jesuíno Boabaid.
O VP n° 041/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 140/17, de autoria do Poder Executivo que “altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 432, que “dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências”, para aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção de pensão por morte aos dependentes dos segurados do Regime, em especial dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia”. Relator Jesuíno Boabaid.
O Veto Total (VT) n° 109/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 599/17, de autoria do Deputado Airton Gurgacz (PDT) que “institui no âmbito do Estado de Rondônia as Patrulhas Maria da Penha com Objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências”. Relator deputado Adelino Follador (DEM).
O VT nº 110/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 617/17, de autoria dos deputados Léo Moraes (PTB) e Maurão de Carvalho (PMDB) que “Altera, acrescenta e revoga dispositivo à Lei n° 3.018, de 17 de abril de 2013, que “dispõe sobre a gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências”. Relator Adelino Follador.
O VT n° 111/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 647/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior que “dispõe sobre o Licenciamento de veículos de locação no Estado de Rondônia e dá outras providências”. Relator Laerte Gomes.
O VT n° 112/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 618/17, de autoria do Deputado Airton Gurgacz que “dispõe sobre a criação da Semana Estadual pela Não Violência contra a mulher e dá outras providências”. Relatora deputada Rosangela Donadon (PMDB).
O VT n° 113/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 578/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz que “dispõe sobre a divulgação da campanha “Coração Azul contra o Tráfico de pessoas” no Estado”. Relator Jesuíno Boabaid.
O VT n° 114/17 do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 611/17, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) que “Dispõe sobre o uso de Dispositivo de Segurança Preventiva-DSP (botão do pânico) para mulheres vítimas de violência doméstica e, monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) do agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, em todo Território de Rondônia”.
O relator desta matéria, deputado Jesuíno Boabaid foi de parecer favorável a manutenção do veto, por se tratar de matéria inconstitucional, com vício de iniciativa, sendo seguido pelos demais pares.
O VT n° 115/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 639/17, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro que “dispõe sobre a utilização de produtos de origem orgânica na alimentação escolar e dá outras providências”. Relator Adelino Follador.
O VT n° 116/17 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 712/17, de autoria do Deputado Lazinho da Fetagro que “Altera o inciso IV do artigo 2° da Lei n ° 1.143 de 12 de dezembro de 2002”. O relator, deputado Saulo Moreira (PDT), foi de parecer favorável pela manutenção do veto, tendo aprovação dos demais membros da comissão.
Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 169/17, de autoria do Poder Executivo que acrescenta o inciso V ao artigo 50, da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2001, que “cria o Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider) sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento industrial do Estado de Rondônia (Fider). Relator Adelino Follador.
O Projeto de Lei (PLO) 719/17, de autoria do Poder Executivo que acrescenta dispositivos à Lei n° 3.537, de 15 de abril de 2015, que “cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Fundep) e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (Fumorpge) e dá outras providências”. Relator Saulo Moreira.
O PLO nº 727/17, de autoria do deputado Léo Moraes, altera a redação dos artigos 1°, 4°, 5°, V 6° § 2° e artigo 12, I da Lei 4.016 de 31 março de 2017. Relator deputado Jesuíno Boabaid.
O PLO nº 728/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior, estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. Relator Jesuíno Boabaid.
O PLO nº 729/17, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSDB), institui o Dia Estadual do Vaqueiro e dá outras providências. O relator, Marcelino Tenório, achou justa a homenagem e foi de parecer favorável, sendo acompanhado em seu voto pelos demais deputados.
O PLO nº 730/17, de autoria do deputado Maurão de Carvalho, dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências. Relator deputado Saulo Moreira (PDT)
O PLO nº 731/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz, dispõe, no âmbito do Estado de Rondônia, sobre a venda de ingressos em teatros e casas de espetáculos. Relator Saulo Moreira.
O PLO nº 732/17, de autoria do deputado Léo Moraes, regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Relator Jesuíno Boabaid.
O PLO nº 716/17 de autoria do deputado Léo Moraes que declara de Utilidade Pública a Associação Voluntária Animal, de Porto Velho, obteve parecer favorável do deputado Jesuíno Boabaid e dos demais membros da comissão.
O Projeto de Resolução nº 106/17 de autoria do deputado Léo Moraes dispõe sobre a criação no âmbito da Assembleia Legislativa, da Frente Parlamentar do Desenvolvimento Urbano. O deputado Laerte Gomes deu parecer favorável e foi aprovado dos demais parlamentares.
Justificaram ausência na reunião desta terça-feira, a deputada Rosangela Donadon (PMDB) e o deputado Léo Moraes (PTB).
