Em sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa, os deputados derrubaram o veto do Poder Executivo ao projeto de lei 083/2015, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB). A lei trata da divulgação da data de validade em produtos vendidos em supermercados.
Jesuíno afirmou que é um direito do consumidor visualizar o prazo de validade em um tamanho razoável, tendo em vista que em alguns produtos as letras são minúsculas e quase ilegíveis.
Para o parlamentar, as letras e números que informam a data de vencimento devem ser no mesmo tamanho que as dos anúncios, ofertas ou promoções.
A medida visa melhorar o acesso à informação para idosos e crianças na verificação da data que o produto irá vencer, evitando que o cliente compre algum produto que vencerá em um curto espaço de tempo.
O estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a sofrer as penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1190, Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Após ser publicado o projeto de lei será sancionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho (PP).
ALE/RO – DECOM – [Assessoria Parlamentar]
