O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), usou a tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão desta terça-feira (8) para criticar uma decisão monocrática proferida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valdivino Crispim.
Segundo o parlamentar, a decisão do conselheiro fere as prerrogativas da Casa de Leis e a autonomia dos deputados.
Boabaid informou que o conselheiro do Tribunal de Contas decidiu pelo não cumprimento da Lei Estadual vigente nº 3.124/2013, e determinou ao Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado (Fider) que se abstenha de promover novos repasses decorrente dos recursos financeiros da arrecadação de suas receitas para aplicação diversa de suas atividades específicas, cuja suas aplicações possuem vinculações à suas atividades preconizadas pela Lei Complementar nº 283/2003.
O deputado explicou que a lei em vigor, autorizada pelo Poder Executivo, define que 50% dos recursos do Fider podem ser repassados ao Estado para o complemento de pagamento de custeio.
Jesuíno destacou que o Tribunal Justiça (TJ), afirma que o Tribunal de Contas não pode suspender o pagamento de pensão de ex-governador de Estado, enquanto as lei que a regulam não forem revogadas.
“Isso quer dizer que o TJ colocou o Tribunal de Contas no lugar dele, ou seja, um órgão assessório desta Casa de Leis. Sua função é analisar as contas do Executivo e opinar para o Legislativo se estão regulares ou não”, declarou Jesuíno.
O deputado disse que a Assembleia tem a soberania e o poder para julgar a opinião do TCE, no entanto, que o órgão não pode violar uma lei e passar por cima da decisão do Poder Legislativo.
“Então pra que serve 24 deputados, se hoje sete conselheiros têm a decisão maioral em dizer que a lei não será cumprida”, indagou Jesuíno.
O parlamentar declarou não ter problema com nenhum conselheiro e não dever nada para o Tribunal de Contas. Disse que não permitirá tal autonomia e soberania em um órgão assessório, que não é Poder, ditar regras e querer legislar.
“Isso é inaceitável e incabível. Poderes são, Legislativo, Executivo e Judiciário. Onde está escrito que um órgão assessório é Poder”, questionou o deputado.
Boabaid se dirigiu aos deputados, ordenadores de despesa, e disse ter certeza que diante de qualquer erro do Legislativo, não cometido de forma dolosa, o Tribunal de Contas do Estado não deixará de aplicar o que tem que ser aplicado e cada vez mais, com maior autonomia.
“Seja embargando obras, determinando o não cumprimento de lei aprovadas por esta Casa, julgando inconstitucional, sendo que só o Tribunal de Justiça pode julgar inconstitucionalidade”, frisou o parlamentar.
Jesuíno afirmou que o TCE tem R$ 56 milhões em recursos, dos quais o deputado disse serem oriundos de um erro de contas de alíquotas cometido pelo governo e que não estão sendo investidos em nenhum setor, seja saúde, educação ou segurança pública.
“Eu informei a Comissão de Finanças que farei uma emenda para que qualquer órgão provido de recursos que não tenham sido executados, que esse valores retornem para a fonte mãe”, ressaltou Boabaid.
O deputado pediu que os conselheiros do TCE façam uma revisão de suas atuações a frente do órgão.
Em aparte, o deputado Hermínio Coelho (PDT) disse que para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmar que as matérias da Assembleia são inconstitucionais “ela é boa, mas para dizer que o TCE não tem poder para tal, não faz”, criticou o parlamentar.
Hermínio sugeriu que a Assembleia convide os conselheiros do Tribunal de Contas para uma discussão, pois disse acreditar que o órgão vem extrapolando em suas ações.
O deputado Laerte Gomes (PSDB), defendeu que o conselheiro que proferiu a decisão apresentada por Jesuíno é uma pessoa séria, correta e auditor concursado de carreira do TCE. Para Laerte, conforme o colega Hermínio Coelho sugeriu, diante dos relatos de Boabaid, o melhor é um bom diálogo para dirimir as dúvidas explanadas.
Laerte Gomes informou que nesta terça-feira, inclusive, o TCE realizou um encontro pedagógico com a participação de todos os prefeitos eleitos e reeleitos e vereadores. O evento, segundo Laerte, aconteceu para o órgão orientar e instruir os gestores municipais e que o papel do Tribunal é justamente evitar que se chegue a punições, realizando trabalhos de prevenção.
Ao concluir seu pronunciamento, Boabaid reafirmou que o órgão não pode agir como Poder Judiciário e que defenderá a Casa de Leis pois viu na decisão, um ato atentório e uma violação das prerrogativas do Poder Legislativo.
Jesuíno sugeriu que os deputados também fiscalizem as contas do TCE e que chamem os conselheiros para uma discussão, para que sejam esclarecidos todos os questionamentos apresentados pelo parlamentar.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
Foto: Ana Célia
