Na manhã desta quarta-feira (15), usando aparte durante realização da abertura dos trabalhos no ano de 2017 da Assembleia Legislativa, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) comentou sobre o projeto do executivo municipal que retirou o quinquênio dos servidores.
O parlamentar reprovou a atitude tomada pelo prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), que causou revolta em milhares de trabalhadores municipais e demais membros da população.
Boabaid disse que o projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal de forma sorrateira, com 68 laudas para ser votado sem o pleno conhecimento dos vereadores e sem constar os impactos orçamentários que iriam ocorrer com a aprovação da lei.
Jesuíno ressaltou que o prefeito deveria ter realizado reunião com os trabalhadores e debater o assunto, explicando os motivos necessários para a extinção do quinquênio.
O deputado alertou para a possibilidade de ser deflagrada greve por parte dos servidores municipais a partir do dia 20 deste mês.
Jesuíno Boabaid afirmou que caso não haja entendimento do prefeito Hildon Chaves em dialogar e apresentar solução aos servidores entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo o parlamentar, os deputados podem alterar a Constituição do Estado, no artigo 88, inciso 10º, que garante aos parlamentares a alegação de inconstitucionalidade de uma lei municipal.
“O Projeto de Lei não acompanhou os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, a lei de responsabilidade, portanto, é inconstitucional”, concluiu o deputado.
ALE/RO – DECOM – [Assessoria]
Foto: Ana Célia
