O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), durante seu pronunciamento na sessão desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa, falou sobre matéria que tramita no Senado e dispõe da revogação das penas privativas de liberdade para policiais e bombeiros militares dos Estados. Segundo Boabaid, a classe, até então, era a única a manter em seus estatutos, penalidade do gênero.
O parlamentar destacou que, após a alteração nos decretos 667/1969 e 887/1983, o Senado aprovou a retirada da sanção disciplinar de pena de prisão dos estatutos da classe militar. Disse que, não bastasse os servidores serem cabíveis de exoneração, advertência, suspensão e perda salarial, em pleno estado democrático de direito, seria incabível aceitar tal modalidade de pena de prisão e detenção.
“É muito satisfatório e assim que aprovada no Senado, nós também teremos que ajustar nosso estatuto. Eu irei propor essa alteração e o governo deverá retirar essa pena absurda”, disse Boabaid.
O deputado disse ser uma incoerência um policial que prende um meliante, ser preso por chegar atrasado ao Batalhão, por ferir um estatuto. Segundo Boabaid, todos são passíveis de ampla defesa e contraditório, o que não ocorria no caso dos militares. De acordo com o parlamentar, a categoria havia sido esquecida por conta da Constituinte de 1988 e nunca ninguém se manifestou em defesa da classe.
“Agora temos representatividade e conseguimos alcançar essa mudança que é salutar, de interesse da corporação e com certeza, Rondônia irá se adequar”, enfatizou.
Repúdio
Jesuíno Boabaid destacou que no início de seu mandato, conseguiu aprovar a Lei 3.582/2015, que dispõe sobre horário especial para policial e bombeiro militar estudante matriculado em estabelecimento de ensino superior.
Segundo o deputado, o comandante Geral da Polícia Militar de Rondônia, Nilton Gonçalves Kisner, estaria descumprindo a lei ao revogar o direito dos militares, já consagrados na Constituição, por falta de regulamentação.
O deputado disse que questionou o coronel Kisner sobre a revogação e foi informado de que ele teria pedido parecer da Procuradoria Geral para saber se a lei seria auto-explicativa. O parlamentar disse que informou ao comandante da PM, que a única forma existente do Estado não cumprir uma lei seria a Procuradoria arguir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e o Tribunal de Justiça deferir uma liminar.
“Enquanto isso a lei deve ser cumprida e inclusive na nossa Constituição Estadual diz que o governo responde por crime de responsabilidade se ele não cumprir decisões judiciais e as leis”, enfatizou.
Boabaid disse repudiar a atitude do comandante e informou que na próxima terça-feira (13) irá convocar sessão extraordinária para o coronel Kisner e o secretário de Segurança Pública e a própria Procuradoria para se manifestarem quanto ao não cumprimento da lei. “Como um comandante da Polícia Militar pode passar por cima da lei?”, questionou o deputado.
O deputado também declarou repúdio ao prefeito Mauro Nazif (PSB) que teria exonerado a diretora e a vice-diretora da Escola Bilíngue, após a participação das servidoras municipais em audiência pública proposta pelo parlamentar para o debate de políticas públicas para surdos.
“Além de uma gestão incompetente o prefeito agora se mostra um perseguidor”, declarou Jesuíno Boabaid que se comprometeu a tomar providências quanto ao ato de exoneração.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
Foto: José Hilde
