O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) intercedeu pelas famílias dos bairros São João Bosco, Liberdade, Jardim América, Conjunto Santo Antônio, Olaria e São Cristovão, zona Central de Porto Velho. Os moradores dizem estar receosos com a falta de documentos que comprovam a titularidade de suas propriedades.
Devido ao problema com a documentação, parte dessa comunidade buscou empréstimos junto a instituições financeiras para reparos nas residências. Ocorre que os bancos negaram o repasse de verba por motivos de irregularidades fundiárias.
Representantes da associação de moradores dessas áreas explicaram ter outros problemas, na prestação de serviços básicos de distribuição de água, energia elétrica e saneamento.
Diante disto, a comunidade entrou em contato com Jesuíno Boabaid, que solicitou a realização de audiência pública no próximo dia 31, às 15h, no Plenário das Deliberações da Assembleia Legislativa, para discutir a regularização fundiária desses bairros.
Boabaid disse aos colegas de parlamento que a finalidade da audiência é assegurar o direito à moradia. Ele destacou na justificava do seu requerimento o Artigo 6º da Constituição Federal e o Artigo 167 da Constituição Estadual, que declara os direitos sociais relacionados à saúde, moradia, etc.
Os deputados aprovaram o requerimento em sessão extraordinária.
ALE/RO – DECOM – [Maique Pinto]
Foto: José Hilde
