O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) requereu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para que encaminhe ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), de acordo com os termos do artigo 31, § 3º da Constituição do Estado, e artigo 179, inciso III do Regimento Interno, solicitações de informações pertinentes a contratos, suplementação orçamentária e movimentação do Fundo do TCE-RO.
Como órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização, justifica Boabaid, e tendo em vista que qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária, deve prestar contas.
Desta forma, explica Boabaid, assim como o Tribunal de Contas tem a obrigação de cumprir suas funções fiscalizadoras, ao mesmo tempo como entidade pública que é também está inserido no dever de prestar contas à sociedade.
Assim, o parlamentar requer cópia de todos os contratos firmados nos últimos cinco anos; cópia de suplementação orçamentária se houver, nos últimos cinco anos e cópia de demonstrativo da movimentação do Fundo do Tribunal de Contas, também no mesmo período.
ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]
Foto: José Hilde
