A Assembleia Legislativa de Rondônia (Ale/RO) realizou hoje (18) audiência pública para debater o novo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiro Militar – Mensagem 346 do Governo do Estado. O requerimento da audiência foi feito pelo deputado Jesuíno Boabaid (PSD) a fim de debater o texto do projeto que trata do novo código de ética com representantes de várias entidades, associações de oficiais e praças de Rondônia e Mato Grosso (MT) e o deputado estadual de Mato Grosso, Elizeu Nascimento (PSL).
Conforme o parlamentar rondoniense, a Lei Federal 13.967 determinava que todos os estados brasileiros aprovassem o seu próprio código de ética, todavia foi julgada pelo STF inconstitucional. Por isso, o Governo do Estado enviou em dezembro de 2021 à Assembleia um Projeto de Lei que altera o regulamento disciplinar dos militares. Mudanças, contudo, que desagradam parte da Polícia Militar. A pauta, de acordo com o deputado Jesuíno, influencia na vida da tropa militar e dos novos policiais do estado.
“Essa é uma oportunidade para que todas as entidades e associações militares defendam suas categorias e possam discutir o novo Código de Ética da forma devida. A forma que o texto veio do governador é uma afronta a categoria e atentatória à democracia. O Código de Ética e Disciplina da PM tem que respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da presunção e inocência e da ampla defesa do policial militar”, destacou o deputado.
O parlamentar também destacou a necessidade de não haver diferenciação de tratamento entre Oficiais e Praças nos Códigos de Ética e Disciplina. “O entendimento é que ninguém está acima da lei e os atos disciplinares devem ter publicidade para todos”, pontuou Jesuíno.
Um dos convidados para a audiência, o presidente da Associação dos Praças dos Policiais Militares do Mato Grosso (Aspramat) Gleyton José Resende destacou que em seu estado o código vem sendo discutido desde 2020, pois a proposta apresentada pelo governo era arbitrária e contrária à Constituição Federal. “Esse novo código de ética apresentado pelo governo de Rondônia não é muito diferente do que foi apresentado em Mato Grosso. Não respeita os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade”, disse o presidente.
Para o corregedor Geral da PM, coronel José Carlos França dos Santos, o projeto do código precisa de nova revisão e de mais estudos. ”São vários pontos que precisam ser revistos e um dos exemplos é o parágrafo que trata da punição com a suspensão do tempo de serviço que leva à perda de antiguidade, interferindo de forma irremediável na carreira do militar e também vários itens no que diz respeito às infrações disciplinares. Outra crítica é quanto a falta de estudos sobre quantos policiais são punidos por mês, porque os policiais que estão atuando na rua estão mais expostos a cometerem mais erros do que os que atuam no administrativo. São muitas revisões e estudos que precisam ser feitos”, pontuou o corregedor.
De acordo com o deputado estadual do MT, Elizeu, o texto apresentado em seu Estado também afrontava a democracia e a matéria teve que ser retirada da pauta para uma ampla discussão no parlamento. “Esse debate aqui em Rondônia é de suma importância para que se tenha um código de ética e disciplinar militar justo e não uma mordaça. Parabenizo o deputado Jesuíno por lutar pela classe militar e por debater o texto do projeto que tem interferência direta na vida profissional do policial”, elogiou o parlamentar.
Jesuíno prometeu aprovar um código de ética que atenda a todos os militares. “Nossa tropa de Rondônia é disciplinada e eu vou lutar para que se tenha um código de ética justo para os militares de Rondônia”, finalizou o deputado.
