O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), deputado Marcelino Tenório (PRP), distribuiu projetos entre os membros para que serem analisados e emitidos pareceres. Ao final também foram aprovados relatórios de projetos anteriormente distribuídos.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 166/17, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, que “dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia (Detran), nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O relator é o deputado Adelino Follador (DEM)
O Projeto de Resolução (PR) n° 105/17 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), acrescenta e altera dispositivos do Regimento Interno. O relator é o deputado Marcelino Tenório (PRP)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 132/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que concede Medalha de Mérito Legislativo a Irmã Lina Maria Ambiel, diretora das Obras Sociais Santa Marcelina em Porto Velho. A deputada Rosangela Donadon (PMDB) é a relatora.
O PDL n° 133/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz que concede Medalha de Mérito Legislativo a Elifaz de Freitas Cabral, em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do Estado de Rondônia. Relator Léo Moraes (PTB).
Projeto de Lei (PLO) nº 695/17, de autoria do deputado Maurão de Carvalho (PMDB), dispõe sobre a realização da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), na situação que menciona. O relator é o deputado Jesuíno Boabaid.
Projeto de Lei (PLO) nº 696/17, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), declara de utilidade pública a Associação Evangélica Vencedores por Cristo, do município de Presidente Médici. Relator deputado Laerte Gomes (PSDB)
Projeto de Lei (PLO) nº 698/17, de autoria do deputado Léo Moraes (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental do Estado de Rondônia ter sua equipe pedagógica o fonoaudiólogo. Relatora deputada Rosângela Donadon.
Projeto de Lei nº 700/17, de autoria do deputado José Lebrão (PMDB), declara de utilidade pública a União dos Estudantes de Campo Novo de Rondônia (UNES-CNRO), relator deputado Léo Moraes.
Votação
O deputado Adelino Follador (DEM) deu parecer favorável ao PDL nº 128/17 de autoria do deputado Geraldo da Rondônia (PSC) que concede Medalha do Mérito Legislativo a senhora Maria Elisia Alves de Miranda Bonfim.
O Projeto de Resolução nº 105/17 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que acrescenta e altera dispositivos do Regimento Interno recebeu parecer favorável do deputado Marcelino Tenório, sendo encaminhado a plenário.
O PLC nº 140/16 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos recebeu parecer favorável do relator deputado Jesuíno Boabaid com substitutivo com emenda. Matéria segue a Plenário.
O PLO nº664/17 de autoria do deputado Ezequiel Junior (Sem Partido), foi relatado pelo deputado Adelino Follador, sendo aprovado e segue a tramitação. O projeto dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua.
