Comissão de Constituição e Justiça emite parecer em projetos

Notícia

Na manhã desta terça-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa, se reuniu ordinariamente para distribuir projetos e matérias para análise e parecer e votar projetos distribuídos na última reunião realizada semana passada.

Foram votados os projetos 041/15 do Poder Executivo que altera a Lei Nº 3.163, de 27 de agosto de 2013, que Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia (Conesp) e dá outras providências.  A matéria teve pedido de vistas da deputada Lúcia Tereza (PP), que tem o prazo de até 12 dias para apresentação de relatório.

Projeto de Lei 048/15 de autoria da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC) que dispõe sobre a presença de “doulas”, mulheres que dão suporte físico e emocional a outras mulheres durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Rondônia.

A matéria foi relatada pelo deputado Adelino Follador que apresentou parecer favorável. Os demais membros da Comissão votaram com o relator e a matéria segue a tramitação normal.

Projeto de lei 055/2015 de autoria do Poder Executivo que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Adelino Follador (DEM) sendo aprovada por unanimidade.

Projeto de lei 083/15 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), que obrigada supermercados e hipermercados similares, a divulgarem a data de validade dos alimentos e mercadorias postos em promoção em seus estabelecimentos. O projeto recebeu parecer favorável pela deputada Lúcia Tereza e foi aprovado pelos demais parlamentares.

Projeto de lei 082/15 de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) que torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado de Rondônia de seus direitos. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Adelino Follador (DEM), foi aprovada e segue tramitação normal.

Aprovado também o Projeto de lei 074/15 de autoria do deputado Léo Moraes (PTB) e relatoria da deputada Lúcia Tereza que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural e Esportiva Clube do Laço os Arrojados (Acecola).

A deputada Lucia Tereza pediu mais prazo para análise e parecer do projeto de lei 079/15 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 527.345,00 em favor da unidade orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia (Fapero).

O deputado Jesuíno Boabaid pediu vistas para requisitar mais informações do projeto de lei 068/15 do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.

O deputado Jesuíno também teve aprovado o projeto de lei 080/15 que estabelece que as concessionárias de veículo automotor sediadas no Estado de Rondônia plantem uma árvore para cada veículo vendido e dá outras providências. A matéria recebeu emenda e parecer favorável do deputado Léo Moraes sendo aprovada por unanimidade e segue para outras comissões pertinentes.

ALE/RO – DECOM – [Elaine Maia]

Foto: José Hilde

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