A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) na manhã desta terça-feira (20), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP), foi de intenso debate sobre projetos em tramitação na casa.
Três projetos tiveram parecer favorável e seguem para votação em Plenário. O primeiro, o Projeto de Lei (PL) nº 684/17, de autoria do deputado Ezequiel Junior (Sem Partido), dispõe sobre obrigatoriedade de devolução de taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno no Estado de Rondônia. Obteve parecer favorável do deputado Jesuíno Boabaid (PMN).
O PL nº 686/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), cria a Política de Saúde da Mulher Detenta no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências e também teve parecer favorável da deputada Rosângela Donadon (PMDB).
O deputado Adelino Follador (DEM) foi favorável ao PL nº 687/17, de autoria do deputado Alex Redano (PRB), que altera as redações da ementa, dos arts. 1°, 5°, 6°, 7° e acrescenta os arts. 8° e 9°, a Lei 4.013/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criação do Prêmio Professor Nota Dez para educadores do ensino fundamental e médio da rede estadual, e dá outras providências.
Dois projetos motivaram discussão na reunião. O primeiro, o PLO nº 653/17, de autoria do Poder Executivo, que trata da fiscalização vegetal e identificação de essências vegetais foi encaminhado para arquivamento, sendo rejeitado por todos os membros da Comissão.
O presidente, Marcelino Tenório foi categórico ao afirmar que a Idaron é incompetente hoje, para realizar o que preconiza o projeto e que este tipo de proposta gera no futuro corrupção. Adelino Follador concordou e disse que se houver a retenção de uma carreta por dúvida em pelo menos uma tora, ela ficará retida até a verificação e questionou: “quem paga o prejuízo deste equipamento parado?”
Mas o projeto 685/17, de autoria do deputado Adelino Follador (DEM) foi o que gerou maior debate, tendo em vista que ele propõe que empresas de transporte intermunicipal, que já tiverem preenchida a cota de gratuidade de dois lugares para idosos, terão de obrigatoriamente vender passagem com 50% de desconto.
O deputado Airton Gurgacz (PDT) presente na comissão disse que o projeto irá prejudicar ainda mais as empresas, que passam por sérias dificuldades neste momento de crise econômica pelo qual passa o país. São pelo menos oito assentos destinados a idosos, deficientes, estudantes e policiais militares. “Se a lei fosse aprovada empresas teriam dificuldades em cumpri-las”, disse Airton.
O parlamentar salientou, ainda, que há muito transporte clandestino e que não é fiscalizado nem cobrado pelo governo. “Quem trabalha sério sempre é punido, mas o clandestino faz o que quer a hora que quer e nada acontece”, destacou Airton.
O deputado Adelino disse que ao contrário. O projeto visa aumentar a arrecadação, pois muitos ônibus circulam vazios e esta redução na tarifa irá possibilitar que mais pessoas possam viajar. Diante do impasse o parlamentar sugeriu a retirada do projeto para discussão. “Ele é constitucional e é isso o que devemos votar nesta comissão”.
Intervieram sobre o projeto os deputados Jesuíno Boabaid (PMN), Laerte Gomes (PSDB) e Léo Moraes (PTB). A Relatora Rosângela Donadon (PMDB) acabou por pedir o arquivamento do projeto, sendo seguido pelos demais colegas.