O deputado Jesuíno Boabaid (PT do B) apresentou junto à mesa diretora da Assembleia Legislativa requerimento ao governo do Estado solicitando explicações referentes ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar.
De acordo com o deputado Jesuíno Boabaid, se fazem necessárias explicações quanto aos valores reduzidos ou majorados em relação ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação e por superávit financeiro, no montante de até R$ 31.238.393,65, em favorecimento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O deputado Jesuíno Boabaid justificou no requerimento que se faz necessário fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme é especificado o artigo 46 da Constituição Estadual:
Artigo.46. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público do Estado.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quis o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
O deputado Jesuíno Boabaid disse contar com o apoio dos demais parlamentares para que o requerimento possa prosseguir nos trâmites legais na casa de Leis.
