Uma Lei aprovada na Assembleia Legislativa de Rondônia garante ao governador Confúcio Moura (PMDB) o direito de conceder isenção de Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços (ICMS), à profissionais de segurança pública: agentes da Polícia Civil, policiais militar, Bombeiros Militares e agentes penitenciários.
A proposta foi elaborada pelo Deputado Jesuíno Boabaid (PMN), que desde o início de seu exercício parlamentar vem se mostrando intensamente atuante nas causas envolvendo os servidores, que arriscam suas vidas para manter e a segurança da comunidade.
“A lei 3829 de 24 de junho de 2016, autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do imposto do ICMS na aquisição de arma de fogo, munição, colete a prova de balas e demais acessórios aos servidores. “A proposição foi uma emenda de minha autoria em um projeto do governo estadual que tratava sobre o ICMS, é mais uma vitória é mais um direito que levamos aos agentes de segurança em Rondônia”. Boabaid.
De acordo com o deputado, que é policial militar da reserva, esse desconto vai facilitar a aquisição dos armamentos e equipamentos. Em um estado cada vez mais assombrado com o avanço da criminalidade e a sua organização em facções criminosas, policiais e agentes penitenciários estão cada vez mais expostos em um cenário de guerra.
Agora cabe ao Poder Executivo homologar a decisão e os profissionais de segurança em Rondônia já estarão habilitados à utilizarem o benefício. Na ALE-RO, o deputado Jesuíno segue com uma série de propostas em seu curso de debate nas comissões avaliadoras.
