O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) foi o proponente da audiência de instrução legislativa realizada no Plenarinho da Assembleia, na manhã desta quinta-feira (11), para tratar da reativação e reforma da base policial do bairro Nacional.
Para discutir o assunto, o parlamentar recebeu o tenente coronel do 1º Batalhão da Polícia Militar, Antônio Matias de Alcântara; o representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), procurador Carlos Roberto Bittencourt; e a representante da Coordenadoria Geral de Patrimônio do Estado (CGP), Thereza Renata Cantanhede Pacheco.
Thereza Renata informou que o antigo posto fiscal do bairro Nacional teria sido ocupado por diversas famílias. Servidores da CGP, explicou ela, após serem recebidos com hostilidade pelas famílias durante uma tentativa de desocupação, precisaram solicitar reforço de policiais da COE, para a retirada dos invasores do local.
Segundo ela, o posto fiscal está localizado nas dependências internas do Parque dos Tanques, atualmente sob a responsabilidade da Sesdec e da Sejucel, órgão responsável pela realização dos eventos culturais que, após aprovação de lei na Assembleia Legislativa, passarão a ter calendário fixo e serem realizados no Parque dos Tanques em definitivo.
Em virtude da realização do evento Flor do Maracujá, segundo Thereza Renata, autoridades conseguiram a desocupação do posto fiscal. Ela explicou que atualmente a CGP estaria tomando providências para, após anuência da Sesdec, destinar o posto fiscal à Polícia Militar, caso fosse de interesse da corporação e dessa forma, reativar a base da PM no Nacional.
O tenente coronel Alcântara informou que seria humanamente impossível disponibilizar 25 policiais para uma base policial, em razão do baixo efetivo encontrado hoje no 1º Batalhão, unidade responsável pelo setor do bairro Nacional e adjacências.
Segundo ele, além de contar com apenas 293 policiais para toda a demanda a qual seu batalhão atende, o tenente garantiu que pode comprovar através de estatísticas o baixo índice de criminalidade no Nacional. Disse que o problema do bairro são as chamadas bocas de fumo e que o impasse deveria ser solucionado com o apoio da Inteligência da Polícia Civil.
“Podemos providenciar um reforço policial na região caso necessário, mas reativar a base não será possível”, afirmou o tenente coronel.
O deputado Jesuíno Boabaid questionou os representantes do patrimônio do Estado e da PGE quanto ao destino do posto fiscal, uma vez que a Polícia Militar não apresenta condições para a reativação da base.
De acordo com o procurador Carlos Roberto Bittencourt, em referência à área, estaria tramitando um projeto de lei do Executivo que dispõe sobre um programa social para a construção de casas populares no local para serem doadas a servidores públicos.
No entanto, o procurador explicou que a lei padece de alguns vícios, tornando-a inconstitucional. Segundo Bittencourt, a lei deverá ter pedido de revogação, pois fere os princípios da isonomia e da impessoalidade.
Ao final da reunião, Jesuíno Boabaid solicitou o relatório de estatísticas da PM que comprovem a baixa criminalidade no bairro Nacional, pediu encaminhamento à Comissão de Fiscalização e Controle para que seja viabilizada a revogação da lei que trata da construção e doação de casas populares a servidores públicos e em seguida pediu o arquivamento sobre a reativação da base policial.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
Foto: Ana Célia
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