Entrou em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 141/2015, que trata sobre a o acúmulo de cargos públicos para policiais e bombeiros militares na área da educação e saúde. Diante disso, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) protocolou ofício na presidência do Senado, solicitando a votação da emenda o quanto antes.
O parlamentar destacou que a PEC nº 141/2015 foi deliberada durante realização da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com fundamento no artigo 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Jesuíno ressaltou que, a possibilidade de acumulação de cargos dos militares, conforme preconizada na PEC, com cargos de professor e de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, deve respeitar, por expressa previsão constitucional, o teto de remuneração dos agentes públicos.
O deputado disse entender que, se for feita uma análise financeira, é mais vantajoso, ao Estado, que os militares acumulem os cargos, uma vez que, a somatória das remunerações se submeteria ao teto constitucional, do que a admissão de outros servidores para exercê-las.
“Sendo assim, a CCJ da nossa Assembleia Legislativa votou pela aceitação da PEC 141/2015”, declarou Boabaid.
Jesuíno informou que se reuniu com o senador Valdir Raupp (PMDB) e solicitou a devida inclusão da matéria para discussão no Senado. De acordo com o deputado, Raupp se comprometeu a colocar a PEC na segunda semana do mês de novembro deste ano.
ALE/RO – DECOM – [Assessoria]
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