Em audiência de instrução legislativa realizada na manhã desta quinta-feira (9), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) foi o mediador entre as partes de uma ação judicial que está transitada em julgado, ou seja, passou por todos os recursos cabíveis na Justiça rondoniense desde 2009.
Mais de 58 imóveis estão dentro dessa área do bairro Industrial e no acórdão ficou decido que esses moradores deveriam pagar um valor estimado em R$ 16 mil, parcelados, porém, isso não foi cumprido.
O advogado do proprietário do setor Industrial, Arcelino Leon, explicou para a advogada dos moradores, Bruna Celli Lima Pontes, que decisão judicial deve ser cumprida. “No entanto, as possibilidades para sanar esse problema serão nos moldes e patamares dos donos da área”, especificou.
A advogada Bruna Celli Lima Pontes, em defesa dos moradores do setor Industrial, destacou de forma documental a dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pois está estipulado em torno de R$ 1 milhão. Ela citou que existem débitos de IPTU individual que chegam ao valor de R$ 52 mil.
Arcelino Leon rebateu a advogada dos moradores, informando que dívidas com o INSS e de IPTU não existem. “O que se constava era uma despesa no INSS, mas o pagamento já foi efetuado”, citou.
Diante dos conflitos jurídicos de uma decisão que está transitada em julgado, o deputado Jesuíno Boabaid propôs, na audiência de instrução legislativa, que cada caso seja analisado minuciosamente e um novo valor para o pagamento da dívida dessa comunidade seja parcelada e estipulada de acordo com a realidade financeira dos moradores.
Por fim, foi decidido que no próximo dia 17 uma nova reunião será realizada na Casa de Leis para definir esse novo acordo fundiário.
ALE/RO – DECOM – [Maique Pinto]
Foto: Ana Célia
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