O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), solicitou via Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, cópia na íntegra do processo administrativo relativo ao executivo a autorizar a compensação de créditos tributários do estado, relativos à ICMS, motivação para alterar os dispositivos da Lei 3.177 de 2013 e perecer jurídicos dos órgãos competentes.
Segundo Boabaid, a solicitação é necessária para fiscalizar e controlar os gastos do poder executivo e da administração pública de forma indireta, conforme prevê o artigo 29, XVIII, XXXIV da constituição estadual.
De acordo com prescrição no artigo 46 da Constituição é de responsabilidade da Assembleia Legislativa exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial do Estado e das entidades administrativas.
Além das solicitações citadas, o parlamentar quer também cópias do crédito suplementar por superávit de R$ 4.045,411, 00 em favor da Agência Agrosilvopastoril (Idaron) e de R$ 120.600,00 da Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel).
ALE/RO – DECOM – [Luiz Junior]
Foto: José Hilde
