O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) apresentou requerimento à mesa diretora da Assembleia Legislativa solicitando da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesdec) cópias dos contratos quanto ao sistema de monitoramento de Porto Velho, no âmbito do Centro Integrado de Operações Policiais (CIOP).
A propositura, segundo o parlamentar, requer informações quanto aos gastos, empenhos, ordens de serviço, equipamentos e demais dados que envolvem a vigilância do município no período de 2011 a 2015.
Para o deputado, o poder fiscalizatório dos atos do Executivo deve ser exercido pela Casa de Leis, o que segundo ele, torna o requerimento necessário.
Ainda em sua justificativa, Boabaid cita o artigo 46 da Constituição Estadual, assegurando que “a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade serão exercidas pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo”.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
