Entrou em vigor na última quinta-feira (15), o Decreto Legislativo de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que trata sobre sustar o Plano de Policiamento do Estado de Rondônia. Boabaid já havia falado sobre o plano, considerado ilegal e imoral, não podendo vigorar, pois traria prejuízos aos policiais militares.
Boabaid afirmou que o Condeg é formado por aproximadamente 21 oficiais da PM/RO e que em 2007 o Conselho se reuniu e elaborou o Plano de Policiamento do Estado de Rondônia.
Através de denúncia que chegou ao parlamentar, que tratava sobre a alteração do referido plano de policiamento, sem discussão com o efetivo militar. Posteriormente foi constatado a publicação da alteração no Diário Oficial do Estado, no dia 3 de outubro deste ano.
Tal medida causa receio nos militares que não sabem como ficarão suas folgas. Insta salientar ainda, que o Comandante Geral da Polícia Militar, coronel PM Ênedy Dias de Araújo, foi favorável à aprovação do realinhamento salarial dos PMs e consequente extinção do serviço voluntário, se comprometendo a garantir a folga regulamentar dos policiais.
O Decreto diz que “ficam sustados nos termos do artigo 2, inciso XIX da Constituição Estadual de Rondônia, os efeitos do Plano de Policiamento do Estado de Rondônia, aprovado pelo Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão (Condeg), em 21 de dezembro de 2007, bem como suas alterações aprovadas pela deliberação 01/Condeg – 2016”.
Jesuíno comemorou a vitória, que beneficia os PMs e afirmou esperar que o governador Confúcio Moura (PMDB) encaminhe para a Assembleia Legislativa, uma Lei regulamentando a jornada de trabalho dos militares.
ALE/RO – DECOM – [Assessoria]
Foto: Ana Célia
