O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) é autor de projetos de resolução que acrescentam dispositivos ao Regime Interno da Assembleia Legislativa. Um dos projetos trata da realização de audiências públicas e o outro dispõe sobre as oitivas realizadas na Casa de Leis por deputados, comissões e frentes parlamentares.
De acordo com a proposta do deputado, em relação à realização de audiência pública, quando o ato for realizado fora da sede da Assembleia, gastos com logística deverão ser custeados pela verba do proponente, assim como caberá ao parlamentar arcar com as despesas de coffee break oferecido aos participantes ao final das audiências.
Segundo Boabaid, o propósito é disciplinar a questão das despesas relacionadas às audiências. O parlamentar acrescentou que não é dever da Casa de Leis custear tais despesas geradas com a realização dos debates públicos.
Indicação
O deputado também indicou ao Poder Executivo a necessidade de encaminhar à Assembleia Legislativa a minuta do projeto de lei que acrescenta dispositivos ao artigo 46, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, que disciplina a remuneração dos integrantes de carreira dos militares do Estado.
O parlamentar informou que o acréscimo que será feito, referente à promoção por invalidez, se faz necessário para o preenchimento da lacuna sobre as garantias trabalhistas que, segundo ele, ainda são negadas aos militares.
De acordo com Boabaid, os novos dispositivos trarão benefícios aos praças, porque lhes serão pagos todos os direitos e vantagens, observando a retroação à data do fato ou data do laudo.
ALE/RO – DECOM – [ Juliana Martins ]
Foto: José Hilde
