O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) concedeu entrevista ao apresentador Paulo Benito, do programa Amazônia Entrevista. Esteve presente ainda o professor Josenir Lopes Dettoni, da Universidade Federal de Rondônia (Unir), que participou das discussões sobre temas como a Figura A, Lei de Indenização dos bancos e também sobre a decisão do STF referente à proibição de protestos realizados por militares.
O tema que foi discutido ao mesmo tempo na Assembleia Legislativa e Prefeitura de Porto Velho é de grande importância para milhares de moradores da região central da Capital. Vários bairros formam a “Figura A”, porém, três deles estão em destaque, pois a regularização dos terrenos está na iminência de ser concretizada. São eles: Arigolândia, Panair e parte do bairro Pedrinhas.
Boabaid lembrou que nasceu no bairro Arigolândia, e atendendo pedidos realizou Audiência Pública no ano de 2015, primeiro da sua gestão, para tratar sobre a regularização dos bairros. O parlamentar conseguiu ainda suspender a cobrança que era feita aos moradores por parte da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Em Brasília, Jesuíno Boabaid foi até a SPU e cobrou informações sobre o processo.
Na última segunda-feira (3), foi assinado pelo prefeito da capital, Hildon Chaves (PSDB), o contrato garantindo aos moradores dos três bairros a titularidade de seus lotes, alguns deles com ressalva.
“Esta não é uma vitória apenas minha, mas de outros deputados estaduais, federais, vereadores e também do prefeito. O mais importante é que as famílias agora podem dormir tranquilas” concluiu Jesuíno.
A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação de Porto Velho tem o prazo de cinco anos para entregar as escrituras aos moradores.
Lei dos bancos
O professor Josenir indagou ao parlamentar a lei, de sua autoria, sobre os clientes que têm direito a receber indenização, caso aguardem mais que o necessário por atendimento em bancos. Boabaid comentou que foi promulgada nesta semana a Lei nº 4008 de 28 de março de 2017, que dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários, nos termos da Lei 3.522 de 24 de março de 2015, garantindo a indenização aos clientes que permanecerem na fila mais que o tempo previsto na lei, que é de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou, após feriados.
O cliente que aguardar além do estipulado na lei deverá receber indenização no valor de 17 Unidades Padrão Fiscal (UPF). Cada unidade está estipulada em R$ 65,21. O cliente indenizado receberá a quantia de R$1.108,57. O parlamentar comentou, ainda, que caso o banco não pague no prazo de 48 horas, o cliente deverá ser indenizado em dobro.
Decisão do STF
Na última quarta-feira (5), por sete votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.
Boabaid considerou a decisão abusiva, e indagou: “os militares não podem fazer greve. Isso é democracia?”.
O parlamentar agradeceu pela entrevista e afirmou que está trabalhando incessantemente para melhorar a vida dos cidadãos rondonienses, bem como fazer valer seus direitos.
ALE/RO – DECOM – Assessoria
Foto: Assessoria
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