O deputado estadual Jesuíno Boabaid (PTdoB) apresentou proposituras na Assembleia Legislativa, reivindicando ao governo estadual, a adoção das medidas necessárias, visando a regularização fundiária dos bairros Nacional e Escola de Polícia, ambos localizados no município de Porto Velho.
Com relação a indicação direcionada ao bairro Nacional, o deputado Jesuíno Boabaid, assim se manifestou: “o objetivo desta indicação consiste na regularização fundiária urbana, na localidade do bairro Nacional, nesta capital. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, de modo a garantir o direito social à moradia, e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana”.
Já com relação ao bairro Escola de Polícia, o deputado Jesuíno Boabaid apresentou a seguinte justificativa: “É preciso se garantir àquela comunidade, melhores condições para a confecção de suas escrituras públicas, viabilizando créditos e demais benefícios, oferecidos pelos governos federal, estadual e municipal. Estou requerendo ao Governo Estadual a posse definitiva dos imóveis destas pessoas”.
ALE/RO – DECOM – [Paulo Ayres]
Foto: José Hilde
