O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), requereu ao Executivo cópia dos documentos referente a Mensagem nº 17, que “Altera os itens 11 e 13 do Anexo II da Lei 4.230, de 19 de dezembro de 2017, que “autoriza a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia (Caerd), proceder a contração de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público” e da Mensagem nº 20, de 13 de março de 2018, que “dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da criança e do adolescente e revoga a Lei Complementar nº 667, de 05 de junho de 2012”, ambas de 13 de março,
Da Mensagem nº 23, que “institui o Programa de Apoio Financeiro do Instituo Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional” e da Mensagem nº 24, que “dispõe sobre as atividades eventuais de docência no âmbito do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação (Idep), ambas de 19 de março de 2018.
O parlamentar requereu também cópia da Mensagem nº 31, de 21 de março de 2018, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.590, de julho de 2015, que “Cria o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia” e da Mensagem de nº 33, de 26 de março, que “altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017 e acrescenta o item 48 à tabela referente à Especificação das fontes/Destinações de Recursos disposta no § 9º do artigo 5º da Lei nº 4.112, de 17 de junho de 2017”.
As solicitações incluem, cópia na íntegra do processo administrativo; exposição de motivos e parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Segundo o parlamentar, a os requerimentos tem como objetivo fiscalizar e controlar os atos administrativos e financeiros das Instituições mantidas pelo Poder Público.
Fonte: ALE/RO – DECOM – Isabela Gomes Foto: Ana Célia
