Deputado Jesuíno requer informações ao Governo

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou durante sessão ordinária, uma série de requerimentos de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), solicitando ao governo estadual, para que envie cópias de documentos produzidos pelo executivo, visando fundamentar suas ações fiscalizadoras, e o estrito cumprimento do dever legal e constitucional.

O parlamentar justificou o pedido deste requerimento para a apresentação dos documentos afirmando que ”o poder fiscalizatório dos atos de executivo deverá ser exercido por esta Casa de Leis, conforme preceitua a Constituição Estadual”.

 

Os documentos solicitados pelo deputado são:

– Cópia na íntegra de documentos no que tange a mensagem 007 de 3 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a criação das Coordenadorias Regionais de Educação e o Núcleo de Apoio;

– Cópia na íntegra de documentos no que tange a mensagem 008 de 3 de fevereiro de 2016, autorizando o Poder Executivo Estadual, a transferir mediante doação, lotes de terra pertencente ao Estado para o município de Porto Velho;

– Cópia na íntegra de documentos, no que tange a mensagem 009 de 3 de fevereiro de 2016, em que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 22.886.690,00 em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar;

– Cópia na íntegra de documentos, no que tange a mensagem 015 de 22 de fevereiro de 2016, autorizando o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 9.084.186,18 em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar;

– Cópia na íntegra de documentos, no que tange a mensagem 016 de 22 de fevereiro de 2016, autorizando o Poder Executivo Estadual a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.728.257,28 em favor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar;

– Cópia na íntegra de documentos, no que tange a mensagem 002 de 14 de janeiro de 2016, referente ao Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o mês do “Julho Amarelo”;

– Cópia na íntegra de documentos, no que tange a mensagem 006 de 3 de fevereiro de 2016 em que o Poder Executivo promove a doação de um caminhão para atender a Associação Indígena Doá Txató;

– Cópia na íntegra de documentos, no que tange a mensagem 018 de 22 de janeiro de 2016, autorizando o Poder Executivo Estadual a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 29.966.937,22 em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, infraestrutura e Serviços Públicos – DER;

– Cópia na íntegra de documentos, no que tange a mensagem 018 de 22 de fevereiro de 2016, autorizando o Poder Executivo Estadual a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação até o montante de R$ 1.308.040,00 em favor da Superintendência Estadual de Compras e Licitação – Supel e

– Cópia na íntegra de documentos, no que tange a mensagem 005 de 3 de fevereiro de 2016, que trata do Projeto de Lei, dispondo sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia e revoga a Lei 886 de 21 de março de 2000.