Através de requerimento de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), a Assembleia Legislativa realizará no próximo dia 11, às 15h, no plenário das deliberações, audiência pública para discutir e analisar a regularização fundiária urbana no bairro Planalto II, em Porto Velho.
Para Jesuíno, o debate é importante, como forma de garantir que as famílias que moram na localidade não fiquem desamparadas e sejam ouvidas sobre suas necessidades. “A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes”, destacou.
O parlamentar disse, ainda, que a proposta visa garantir o direito à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Além disso, ele destaca que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6o, garante direito à moradia, e o artigo 46 da Lei 11.977, assegura o amparo da regularização fundiária na área urbana.
ALE/RO – DECOM – [Elaine Maia]
Foto: José Hilde
