O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) requereu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que seja solicitado ao governo do Estado explicações quanto aos valores reduzidos ou majorados em relação as Mensagens 181, 182 e 183, de 22 de setembro de 2015.
Segundo o parlamentar, as mensagens têm a finalidade de aprovação de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, por superávit financeiro e excesso de arrecadação em favor de unidades orçamentárias estaduais. Os valores, de acordo com o requerimento do deputado, passam de R$ 18 milhões.
Entre as unidades orçamentárias a serem beneficiadas com o crédito estão a Junta Comercial de Rondônia (Jucer) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O deputado também requereu explicações quanto à abertura de crédito suplementar por anulação. Neste caso, segundo Boabaid, os valores chegam a aproximadamente R$ 48 milhões em favor da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Polícia Civil, entre outros.
Jesuíno Boabaid disse que os requerimentos são necessários em razão de o poder fiscalizatório aos atos do Executivo ser um dever da Casa de Leis, conforme preceitua o Art. 46 da Constituição Federal. Pelo mesmo motivo o parlamentar pediu ao governo explicações quanto ao projeto de lei que altera a Lei 3.594/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2016.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
Foto: José Hilde
