O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), invocando o poder fiscalizatório dos atos do Executivo Estadual, incluindo os da Administração Indireta, requereu junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa cópias na íntegra de diversos projetos que tramitam na Casa com a finalidade de averiguar sua legalidade.
O parlamentar ressalta que de acordo com os Artigos 29 e 46 da Constituição Estadual, cabe ao Legislativo fiscalizar e controlar os atos do poder executivo bem como a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade.
No pedido, Boabaid pede a cópia na íntegra do processo administrativo do projeto de lei, a motivação que o Executivo teve para criar o Projeto, bem como cópia de parecer jurídico dos órgãos competentes. Jesuíno solicita os documentos referentes à Mensagem 047 de 12 e abril de 2016, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Educação Escolar indígena.
Cópia integral da Mensagem 048 de 12 de abril de 2016, do Poder Executivo, em que autoriza a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496 de 11 de setembro de 1997, para alteração das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148 de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.616 de 29 de dezembro de 2015.
A intenção é averiguar a legalidade da matéria que irá tramitar na Casa de Leis, referente ao Termo Aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9496/1997 que estabelece critérios par a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
A Mensagem do Poder Executivo 049 de 12 de abril de 2016 que cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia (Jucer).
Também do Executivo, foi solicitada cópia da Mensagem 050 de 12 de abril de 2016, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (Fecop/RO), conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e dá outras providências.
Para averiguar a legalidade da Mensagem 051 de 12 de abril de 2016, Jesuíno pede cópia na íntegra desta proposta do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.
A Mensagem 058 de 25 de abril de 2016, de autoria do Poder Executivo, a qual dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue e incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Outra mensagem do Executivo a qual foi pedida cópia na íntegra é a 062, de 03 de maio de 2016, que revoga os anexos referentes à Memória de Cálculo I, II e III, da Lei Complementar nº 867, de 12 de abril de 2016, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 680 de 7 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Boabaid também requereu documentação referente à Mensagem 066 de 03 de maio de 2016, do Poder Executivo, que cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Mensagem 067 de 03 de maio de 2016, que autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro).
Mensagem 068 de 09 de maio de 2016, do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei que acrescenta § 8º ao artigo 79, do Decreto Lei nº 09-A, de março de 1982.
A Mensagem 070 de 09 de maio de 2016, do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei Complementar, que institui a Política Agrícola para Florestas Plantadas no Estado de Rondônia e dá outras providências.
E por fim, cópia da Mensagem 076 de 12 de Maio de 2016, do Poder Executivo, em que altera a redação da Lei Complementar nº 366, de 6 de fevereiro de 2007, e altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 826, de 9 de julho de 2015, e nº 827, de 15 de julho de 2015.
Compensação
Jesuíno também requereu à Mesa Diretora, para que solicite junto ao Poder Executivo, qual a compensação financeira das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e de Jirau, instaladas no rio Madeira em Porto Velho, foi destinada ao Estado de Rondônia.
O parlamentar pede a cópia do processo administrativo sobre as compensações financeiras, como foram distribuídos os recursos e quais foram os benefícios dos recursos aplicados para a população de Rondônia, tendo em vista que a população até hoje sofre pelo impacto ambiental que a enchente do rio Madeira ocasionou no Estado.
ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]
Foto: José Hilde
