O deputado Jesuíno Boabaid (PMDB) conseguiu assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de estudar. A matéria foi votada e aprovada pela Assembleia Legislativa na última terça-feira, após diversas reuniões entre o parlamentar e representantes do governo do Estado.
“Logramos êxito em mais esta conquista para os servidores, e não iremos parar por aqui. Continuarei na luta por melhores condições de trabalho e para fazer valer os direitos dos trabalhadores”, afirmou o parlamentar.
A luta de Jesuíno para assegurar o benefício aos policiais e bombeiros militares começou quando o parlamentar conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa projeto de lei de sua autoria, assegurando o direito.
Ocorre que o governador vetou a matéria. O veto, no entanto, foi derrubado pela Casa de Leis e a norma foi promulgada pelo presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PMDB).
O governo do Estado ingressou no Tribunal de Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para revogar os efeitos da lei. A Justiça concedeu liminar até julgamento do mérito.
Diante disso, Jesuíno Boabaid buscou o governo e apresentou um anteprojeto de lei. Após várias reuniões envolvendo a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Casa Civil, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem 082, resolvendo a questão.
Jesuíno lembrou que o Estatuto dos Servidores Públicos de Rondônia dispõe que deverá ser concedido horário especial de trabalho aos servidores matriculados em estabelecimento de ensino superior, para permitir que ele frequente as aulas.
“Porém, quando se trata dos militares estaduais, não existe qualquer regulamentação sobre o direito à educação com horário especial de trabalho. Isso destoa totalmente das disposições da Constituição Federal, Estadual e legislações conexas”, afirmou o parlamentar.
ALE/RO – DECOM – [ Assessoria Parlamentar ]