O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitando a realização de uma audiência pública no dia 29 de março, às 9h, no Plenário da Casa de Leis.
A reunião debaterá a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que o Poder Legislativo não aprove o projeto de lei, que prevê o aumento do reservatório da Usina Hidrelétrica Santo Antônio Energia.
Segundo o parlamentar, o objetivo é discutir e analisar a situação em razão dos danos ambientais e sociais que poderão ser acarretados caso o aumento do reservatório aconteça.
De acordo com a recomendação do MPF, os deputados não devem aprovar o projeto enquanto a usina não adotar as medidas determinadas, e se forem tomadas, estas deverão revelar se o prejuízo para Rondônia será ainda maior que o benefício, como manda o interesse público.
Entre as observações do MPF, o órgão cita resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que determinam expressamente que as atividades capazes de causar poluição devem apresentar estudos ambientais ao Poder Público, como forma de prevenir impactos.
De acordo com o MPF, sobre o Projeto de Lei 102/2016, que tramita na ALE para reduzir limites de unidades de conservação estaduais com o objetivo de ampliar o reservatório da hidrelétrica, não há notícia de qualquer estudo técnico de avaliação de impactos ou solicitação para realização de tais estudos por parte da Assembleia Legislativa, bem como, sua ampla divulgação e consulta pública.
Na recomendação o órgão ainda cita que existe uma liminar deferida pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, por conta da cheia de 2014 e os impactos não previstos, ficou determinado que o Estudo de Impacto Ambiental das duas usinas construídas no rio Madeira deveriam ser refeitos.
Porém, o MPF informa que a determinação não foi cumprida até o momento, e a elevação do reservatório impossibilitaria a análise dos fatos e impactos anteriores as próximas, obstruindo o trabalho dos órgãos do sistema de Justiça.
O MPF também afirma que há outras ações civis públicas ajuizadas contra o empreendimento, a maioria delas pelo não cumprimento das condicionantes sociais, mesmo antes da elevação. Há, ainda, de acordo com o órgão, diversos inquéritos na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, investigando, também, o descumprimento de outras condicionantes sociais.
“Por essas e outras razões devemos discutir a recomendação do Ministério Público Federal e analisar cada uma das observações apresentadas pelo órgão”, concluiu Jesuíno Boabaid.
ALE/RO – DECOM – Juliana Martins
Foto: Ana Célia
