Indicação do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), será realizado na segunda-feira (11), audiência pública para debater sobre o concurso público dos agentes penitenciários.
Segundo Jesuíno, o governo do Estado realizou em 2008 concurso público para contratação de agentes penitenciários e socioeducadores. No entanto, antes do vencimento do prazo deste certame, foi lançado um novo concurso para ocupar as mesmas vagas.
Em outubro de 2010, dentro do prazo de validade do concurso anterior, o Estado de Rondônia lançou novo concurso para ocupar as mesmas vagas, sendo assim verificado, irregularidade neste concurso, conforme elenca a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 12, parágrafo 12 que veda a realização de novo processo dentro do prazo de validade do anterior.
O mesmo é expresso na Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IV onde prevê que “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.
Portanto, esclarece Boabaid, que diante o exposto se faz necessário a realização da audiência pública, para que seja analisada a situação destes candidatos aprovados no concurso anterior, “pois os mesmos possuem direito à nomeação quando sobrevém um novo concurso, pois este fato denotaria a existência de interesse e necessidade pública no provimento de cargos”, enfatizou.
ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]
Foto: José Hilde
