Deputado Jesuíno Boabaid realiza reunião de instrução legislativa sobre segunda via de documentos

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O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) esteve reunido na manhã de segunda-feira (4), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, com integrantes do governo do Estado para deliberar sobre Leis que tratam da gratuidade na emissão da 2ª via do documento de identidade.

Segundo o parlamentar, “infelizmente há um grande número de registro, alguns falsos, de ocorrências de furto e roubo para obter o documento de identificação de forma gratuita”, salientou Boabaid.

O representante da Casa Civil, procurador Glauber Gayva falou das leis vigentes no Estado e que por elas, quase a totalidade das pessoas, desde que façam um boletim de ocorrência de furto ou roubo, tem a gratuidade no documento.

Para ele, é preciso restringir o acesso da gratuidade somente às pessoas que com vulnerabilidade social, “pois da forma que está ninguém tem responsabilidade do seu documento, pois sabe que não pagará a segunda via”.

A diretora da Secretaria de Assistência Social do Município de Porto Velho, Ana Carla, falou que na assistência social pessoas atendidas e em acolhimento institucional, especialmente crianças e adolescentes, têm de ter direito a emissão do documento de forma gratuita e é preciso manter este direito pertencentes ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

O diretor da Polícia Civil, Elizeu Muller, informou que 62% dos registros feitos nas delegacias são de furto e roubo, muitas delas devido as comunicações falsas. Pediu o enfrentamento da situação para resolver a questão em definitivo.

O deputado Jesuíno disse que restringindo o acesso na lei “com certeza o número de ocorrências também irá reduzir”. Disse que também será estudada a redução no valor da taxa de 2ª via para facilitar o acesso.

Nos encaminhamentos da reunião ficou definido que o diretor da PC Elizeu Muller, irá reunir com todos os envolvidos e encaminhará nova proposta de Projeto de Lei. Para isso solicitou 30 dias. A proposta respeitará os integrantes do Cad Único.

O novo projeto de lei irá unificar todas as propostas, que isentam a taxa de emissão dos documentos furtados, roubados ou extraviados. O diretor também encaminhará ao deputado Jesuíno, estatísticas sobre o número de ocorrências e a retirada de 2ª via de documentos gratuitos. O procurador, Glauber Gayva será o responsável pela análise jurídica e redação final da nova proposta.

Participaram da reunião o educador da Casa da Juventude, Cristian Felipe Figueira Viana; a coordenadora do Tudo Aqui, Adriana Batista; o gerente da unidade do Tudo Aqui Porto Velho, Cleber Souza Filho e a gerente do serviço de acolhimento institucional, Maria Cleonice Penha.

 

ALE/RO – DECOM – Geovani Berno
Foto: Lusângela França

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