O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), no seu discurso durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (15), destacou o abandono de veículos nos pátios das delegacias de crimes de Porto Velho. O parlamentar informou, que tomará providências para, novamente, cobrar medidas para a retirada dos veículos.
Segundo Jesuíno, a responsabilidade dos veículos abandonados é dos gestores onde se encontram, neste caso, frisou o deputado, casos recorrentes de furto de peças podem prejudicar servidores que trabalham nas dependências das delegacias.
Para evitar processos administrativos contra os servidores, o parlamentar afirmou que abrirá essa discussão para debater e encontrar uma solução definitiva para esvaziar os pátios das delegacias que estão lotadas de carros e motos há décadas.
“Os proprietários, que por alguma razão tiveram seu veículo apreendido, não se interessam em recuperar seus bens. Nesse caso, tomaremos providências, através de audiência de instrução legislativa, para liberar esses pátios e tirar dos gestores, uma responsabilidade que não cabe a eles, e sim, ao dono do veículo”, declarou o deputado.
PEC 287
Sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287, que trata da reforma da Previdência Social, Jesuíno Boabaid ressaltou que o Congresso Nacional não intervirá nas ações que competem aos Estados. Segundo o deputado, trata-se de falácia a história de que medidas do Congresso atingirão os direitos dos servidores públicos estaduais.
“Em Rondônia, quem vai legislar sobre essa causa somos nós deputados estaduais, é esta Casa de Leis e o governo do Estado. Cabe ao Congresso decidir alterações que interferem na esfera de sua competência, a exemplo do INSS, entre outros”, declarou Jesuíno.
O parlamentar citou a audiência proposta por ele, realizada na última segunda-feira (13) para discutir sobre o Projeto de Lei nº 140/2016, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 432, que dispõe sobre a nova organização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis e militares do Estado.
O deputado explicou que a ideia do projeto é aperfeiçoar as regras de concessão e manutenção de pensão por morte, aos dependentes dos segurados do Regime.
“Demos um prazo para que sindicatos e associações nos apresentem propostas de alterações ao projeto para evitarmos ao máximo que os servidores sejam prejudicados”, informou o parlamentar.
Jesuíno Boabaid disse que aguarda pela próxima audiência e que espera um posicionamento positivo do governo e dos parlamentares durante a votação do projeto. Para ele, não adianta deputado federal fazer discurso bonito durante a apreciação da matéria e depois votar contra o servidor no Congresso.
“Temos que deixar claro para os servidores, civis e militares, que no tangente aos interesses do nosso Estado, que decidirá o caminho da PEC em Rondônia, somos nós, parlamentares de Rondônia”, concluiu Boabaid.
ALE/RO – DECOM – [Juliana Martins]
Foto: Ana Célia
